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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2219213-18.2016.8.26.0000 SP 2219213-18.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
2219213-18.2016.8.26.0000 SP 2219213-18.2016.8.26.0000
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/08/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Cláudio Marques

Ementa

Agravo de instrumento - Imóvel arrematado em hasta pública - Tributos que subrogam-se ao preço da arrematação do imóvel - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN – Subsistência da possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário – Empresa em recuperação judicial – O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, conforme artigo dispõe o § 7º do art. da Lei nº 11.101/05, contudo, compete ao juízo da recuperação judicial praticar atos de alienação, conforme atual entendimento do C. STJ - Recurso parcialmente provido.