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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0087222-94.2016.8.26.0050 SP 0087222-94.2016.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Marco Antonio Marques da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00872229420168260050_de4bc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000545967

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº 0087222-94.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são recorridos ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA e MICHEL DE LIMA E SILVA.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da Justiça Pública, determinando o recebimento da denúncia, prosseguindo-se de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento deve a participação dos Exmo. Desembargadores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Presidente), RICARDO TUCUNDUVA E MARCOS CORREA.

São Paulo, 27 de julho de 2017

Marco Antonio Marques da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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Recurso em Sentido Estrito nº 0087222-94.2016.8.26.0050

6ª Câmara Criminal

Recorrente: JUSTIÇA PÚBLICA

Recorridos: MICHEL DE LIMA E SILVA e ALEXANDRA PEREIRA DA CUNHA

Voto nº 25790

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA FURTO QUALIFICADO

REJEIÇÃO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP – DESCABIMENTO – PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS

EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

RECURSO PROVIDO.

Michel de Lima e Silva e Alexandra

Pereira da Cunha, qualificados nos autos, foram

denunciados como incurso nas penas do artigo 155, §

4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código

Penal.

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Inconformada com a decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a Justiça Pública interpôs o presente recurso.

Alega, em síntese, que a teoria da insignificância penal, usada como fundamento na decisão, não se aplica ao caso em análise, pois não há base legal e que a res furtiva não pode ser considerada de valor irrisório. Busca assim, a reforma da r. sentença, com o recebimento da denúncia.

A Magistrada a quo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos à Superior Instância (pág. 181).

Processado e contra-arrazoado o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento (págs. 197/199).

É o relatório.

Os recorridos foram denunciados

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como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal porque, segundo consta nos autos, no dia 17 de outubro de 2016, por volta das 22:20 horas, no interior do “Supermercado Dia”, situado na Avenida Comendador Santana, 195, Capão Redondo, cidade e Comarca de São Paulo SP, tentaram subtrair, para si, um chuveiro da marca Lorenzetti, 06 (seis) kits de ferramentas da marca Tramontina,16 (dezesseis) pacotes de biscoito Toddy, 09 (nove) cremes da marca Dove, 01 (uma) pasta de dentes Colgate, 01 (um) sabonete líquido Dove, 16 (dezesseis) shampoos da marca Pantene, 15 (quinze) condicionadores da marca Pantene, 01 (um) shampoo marca Clear Men, 01 (um) shampoo da Turma da Mônica e 01 (um) detergente Brilhante, tudo avaliado em R$ 674,16 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), e somente não conseguiram consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades.

Consta que os réus ingressaram no estabelecimento comercial e colocaram os produtos em sacolas retornáveis, levadas por eles mesmos, e rapidamente se dirigiram ao estacionamento, sem passar pelos caixas. Porém, a conduta foi notada pelos

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seguranças, sendo o casal detido quando já estava embarcado no veículo VW/Gol, de placas CGO-2715. A polícia militar foi acionada, sendo os acusados presos em flagrante e conduzidos até a autoridade policial.

Finalizado o inquérito policial, a

Justiça Pública ofertou denúncia (págs. 139/142).

Entretanto, a MMª Juíza de Direito Fernanda Afonso de Almeida, da 19ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo SP rejeitou a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, fundamentando sua decisão no princípio da insignificância, pelo baixo valor do bem e ausência de lesão ao bem jurídico tutelado (págs. 160/164).

Não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela magistrada prolatora da decisão questionada, merece provimento o recurso da Justiça Pública.

É certo que, como determina a lei, a denúncia deve preencher os requisitos do artigo 41,

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do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada quando não atender a tais pressupostos, ou ocorrer as hipóteses elencadas no antigo artigo 43 do mesmo Diploma Legal, atual 395, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08.

A peça inicial, calcada nas informações colhidas durante a fase policial, atende a todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Cumpre ressaltar que a denúncia deve vir acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condição de viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Exige-se, pois, prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento da denúncia, como se verifica nos autos.

A propósito da questão, já se

manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

A denúncia deve apresentar-se formal e materialmente correta. Identificar, ademais, o fato como crime. Satisfazer a

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legitimidade ativa e passiva. Remanesce o interesse de agir, ausente causa de extinção da punibilidade. Evidenciar, além disso, o mínimo fático para arrimar a pretensão do Ministério Público. Tais requisitos não se confundem com meritum causae, isto é, se a imputação corresponde à verdade real. Justifica-se o processo, evidenciada a necessidade de instrução criminal (RSTJ 74/128).

A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), auto de exibição e apreensão (págs. 46/48), e demais elementos probatórios anexados aos autos.

Os indícios de autoria também restaram demonstrados em razão de terem sido os acusados presos em flagrante, na posse da res furtiva .

Assim, neste primeiro momento, diante de elementos suficientes, configuradores da ação criminosa, apresentada a denúncia, cumpre ao juiz recebê-la, para que no momento oportuno, qual seja, a ação penal, sob o crivo do contraditório, sejam

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minuciosamente apurados os fatos e seus autores.

Não há que se falar em atipicidade da conduta diante do pequeno valor do bem. Deve-se considerar que os objetos possuem valores relativos, o que pode ser desprezível para alguns, para outros pode ter grande importância pelo que não se pode inferir da inexistência do crime pela irrelevância do objeto.

Ademais, a tese de que a subtração de bens de pequeno valor não constitui crime é ao menos duvidosa, pois geraria uma verdadeira autorização, por exemplo, para que os supermercados fossem furtados, visto que a grande maioria dos bens ali vendidos, considerados individualmente, têm pequeno valor, principalmente se considerado o patrimônio da empresa-vítima.

Além disso, o Legislador previu no artigo 155, § 2º, do Código Penal, tratamento diferenciado para os furtos de pequeno valor, o que, por si só, afasta a tese de que as subtrações de bens de baixo custo não constituem crime.

Nesse sentido:

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FURTO PRIVILEGIADO - Valor do bem irrisório - Impossibilidade de se falar em fato atípico - Circunstância que enseja a condenação - Pequeno valor da res furtiva que influenciará na fixação da pena (TACrimSP) - RT 817/581.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Furto - Postulado que não deve utilizar como parâmetro exclusivamente o patrimônio da vítima ou o valor do salário mínimo -Vetor interpretativo que deve levar em consideração a realidade social do País -Princípio que deve incidir nas infrações ínfimas - Subtração de coisa de pequeno valor que enseja a aplicação da figura do privilégio (STF) - RT 842/476.

FURTO PRIVILEGIADO - Adoção do salário mínimo como parâmetro de referência para determinação do conceito de coisa de pequeno valor -Possibilidade - Fator, entretanto, que não deve ser reconhecido como critério

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de rigor aritmético, devendo o Juiz sopesar outras circunstâncias peculiares ao caso - Interpretação do art. 155, § 2º, do CP (STJ) - RT 787/578.

Portanto, presentes os requisitos legais mínimos para a propositura da ação penal, a valoração da conduta dos réus deve ser feita após o final da instrução processual, na sentença de mérito, caso não sejam beneficiados com eventual suspensão do processo (Lei nº 9.099/95).

Em conclusão, a irresignação ministerial encontra amparo, devendo a decisão de 1º Grau ser reformada.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso da Justiça Pública, determinando o recebimento da denúncia, prosseguindo-se de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Penal.

MARCO ANTONIO Marques da Silva

Relator

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