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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1084860-54.2013.8.26.0100 SP 1084860-54.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10848605420138260100_b3ced.pdf
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Ementa

"SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

A inovação do pedido, em sede recursal, não pode ser admitida pois o recurso é meio voltado à provocação de reexame de decisão e, portanto, limita-se ao que foi pleiteado, discutido e decidido no juízo a quo. Caso contrário, de recurso não se trataria mas, isto sim, de nova ação a ser solucionada pelo Tribunal, suprimindo-se, destarte, um grau de jurisdição"."Deixando o laudo elaborado pelo perito oficial de reconhecer a existência de invalidez permanente, não há lugar para o pagamento da indenização do DPVAT".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519751359/10848605420138260100-sp-1084860-5420138260100

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