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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10848605420138260100_b3ced.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2017.0000542702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1084860-54.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDISON DA SILVA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MBM SEGURADORA S/A.

ACORDAM, em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e VIANNA COTRIM.

São Paulo, 27 de julho de 2017.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO Nº 1084860-54.2013.8.26.0100

APELANTE: EDISON DA SILVA SANTOS

APELADA: MBM SEGURADORA S/A

MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU: MARCIA TESSITORE

EMENTAS:

“SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL -INADMISSIBILIDADE - INVALIDEZ

PERMANENTE - NÃO

CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

A inovação do pedido, em sede recursal, não pode ser admitida pois o recurso é meio voltado à provocação de reexame de decisão e, portanto, limita-se ao que foi pleiteado, discutido e decidido no juízo a quo. Caso contrário, de recurso não se trataria mas, isto sim, de nova ação a ser solucionada pelo Tribunal, suprimindose, destarte, um grau de jurisdição”.

“Deixando o laudo elaborado pelo perito oficial de reconhecer a existência de invalidez permanente,

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APELAÇÃO Nº 1084860-54.2013.8.26.0100

não há lugar para o pagamento da indenização do DPVAT”.

V O T O Nº 29.521

Ação de cobrança de seguro

obrigatório - DPVAT julgada improcedente pela r. sentença de fls. 113/114, cujo relatório adoto.

Inconformado, apela o autor. Após

estoriar os fatos relativos à lide, sustenta, em apertada síntese, que faz jus ao teto indenizatório, independentemente do grau de invalidez já que o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 não distingue a incapacidade total da parcial. Acena, em acréscimo, com a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 11.482/2007 e dos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 451/2008. Afirma, ainda, que a correção monetária deve incidir a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 340/06, observado o INPC ou a Tabela Prática de Correção do Tribunal de Justiça. Busca, por isso, a inversão do resultado do julgamento.

Houve resposta, com preliminar de

não conhecimento do recurso. Ausente o preparo em face da gratuidade processual.

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APELAÇÃO Nº 1084860-54.2013.8.26.0100

É o relatório.

1) Ressalto, de início, que a r.

sentença foi disponibilizada no DJe em 09/11/2015 (cf. fl. 115) e a apelação interposta em 10/11/2015 (cf. fl. 116), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (NCPC), de tal sorte que se faz necessária observância ao princípio tempus regit actum , aplicando-se, ao caso, as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

Destaco, a propósito, o enunciado

administrativo nº 2 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

No mesmo sentido, verbis :

“A jurisprudência pacífica desta Corte,

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APELAÇÃO Nº 1084860-54.2013.8.26.0100

ao interpretar o art. 1.211 do CPC/1973, reconhece o sistema do isolamento dos atos processuais, pelo qual a lei nova deve respeitar a eficácia dos atos processuais já realizados. (...) Tratandose de recursos, a regra geral é de que estes são regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. Na lição de Galerno Lacerda, 'proferida a decisão, a partir desse momento nasce o direito subjetivo à impugnação, ou seja, o direito ao recurso autorizado pela lei vigente nesse momento. Estamos, assim, em presença de verdadeiro direito adquirido processual, que não pode ser ferido por lei nova, sob pena de ofensa à proteção que a Constituição assegura a todo e qualquer direito adquirido"(O Novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 48)'. (AgRg. no AREsp. n.º 819.215/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

2) No concernente à

inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/07 e dos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 451/2008 - questões

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estranhas ao âmbito do julgamento de primeiro grau - esta Corte encontra-se impedida de examiná-las na esfera de seu conhecimento recursal.

O que pretende o apelante, na

verdade, é inovar em sede de apelação, delirando dos limites da petição inicial, que absolutamente não contemplou a tese de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/07 e dos artigos 20 e 21 da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, e tampouco pleiteou indenização com base no valor do salário mínimo, buscando, ao revés, a condenação da seguradora ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00, acrescida de encargos legais e processuais (cf. fl. 09).

Seja como for, a controvérsia

relativa à constitucionalidade das modificações empreendidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009 encontra-se dirimida e pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, verbis :

“Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos

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valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de

relevância e urgência.

Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido” (ARE nº 704.520/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes).

“(...)

10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES

DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

DE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A

32 DA LEI Nº 11.945/09” (ADI nº 4.350/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux).

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No mais, o inconformismo, a meu ver, não merece prosperar.

O laudo elaborado pelo perito oficial

não aponta a existência de incapacidade permanente; embora incontroversa a lesão sofrida pelo segurado (trauma em cotovelo direito e fratura em pé direito - cf. fl. 105), não foi diagnosticado quadro de incapacitação definitiva.

Note-se que o expert esclareceu

que o acidente não acarretou invalidez ao autor, inexistindo sequela incapacitante, verbis :

“Durante o exame clínico especializado ortopédico NÃO evidenciamos limitação ou prejuízo funcional afim de determinar DANO AO PATRIMÔNIO FÍSICO do Autor.

O Quadro NÃO determina REDUÇÃO ou INCAPACIDADE LABORATIVA.

Esteve incapacitado TOTAL E TEMPORARIAMENTE por 30 dias.

Não há DANO ESTÉTICO apreciável” (fl. 105).

Demais disso, consta do laudo que

o segurado “manipula pertences e documentos sem dificuldade aparente. Marcha preservada sem claudicações.” (fl. 104).

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Essa situação, portanto, não

credencia o apelante ao recebimento do seguro obrigatório, pois é requisito para sua concessão a existência de quadro de invalidez permanente.

Desta forma, ausente prova da

ocorrência de sinistro coberto pela Lei nº 6.194/74, a improcedência da ação era medida de rigor.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519751359/10848605420138260100-sp-1084860-5420138260100/inteiro-teor-519751375

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