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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-81.2016.8.26.0539 SP 100XXXX-81.2016.8.26.0539

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/07/2017

Julgamento

25 de Julho de 2017

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10004908120168260539_816e6.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RURAL. SEGURO "PROAGRO MAIS".

Perda da safra em razão da seca. Indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. DESCABIMENTO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária que tem por finalidade exonerar o produtor rural de obrigações financeiras. Comprovação dos requisitos necessários para a cobertura do seguro. Indenização securitária devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519771555/10004908120168260539-sp-1000490-8120168260539

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