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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1059296-68.2016.8.26.0100 SP 1059296-68.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10592966820168260100_a2caf.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação que não se submete às regras do CDC. Serviços prestados pela ré que integravam a atividade prestada pela autora aos seus clientes. Contrato de adesão. Estipulação de prazo determinado e de prorrogação automática do negócio em caso de não haver expressa denúncia por parte dos contratantes é lícita e amplamente utilizada no âmbito negocial. Inexistência de nulidade. Contrato por prazo determinado que não previu a resilição unilateral como faculdade para os contratantes. Parcelas devidas. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519775526/10592966820168260100-sp-1059296-6820168260100

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