jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1059296-68.2016.8.26.0100 SP 1059296-68.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1059296-68.2016.8.26.0100 SP 1059296-68.2016.8.26.0100
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2017
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP__10592966820168260100_a2caf.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Relação que não se submete às regras do CDC. Serviços prestados pela ré que integravam a atividade prestada pela autora aos seus clientes. Contrato de adesão. Estipulação de prazo determinado e de prorrogação automática do negócio em caso de não haver expressa denúncia por parte dos contratantes é lícita e amplamente utilizada no âmbito negocial. Inexistência de nulidade. Contrato por prazo determinado que não previu a resilição unilateral como faculdade para os contratantes. Parcelas devidas. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519775526/10592966820168260100-sp-1059296-6820168260100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 28 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006223-43.2021.8.26.0348 SP 1006223-43.2021.8.26.0348

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Multa pela rescisão antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: caso que se submente ao Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica da …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0014600-58.2013.8.16.0031 PR 0014600-58.2013.8.16.0031 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO BNDES. FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA PREVISTA EM CONTRATO. SOLIDARIEDADE DOS FIADORES COM O DEVEDOR PRINCIPAL PREVISTA NA CARTA DE FIANÇA. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA …
Erica Capuano Dena, Estudante de Direito
Erica Capuano Dena
Artigos • há 7 anos

Contrato Internacional de Trabalho

Resumo O processo de globalização e a expansão tecnológica e econômica fez com que os países pudessem negociar entre si com maior facilidade. Este fenômeno foi de suma relevância para o Direito do…
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0021606-92.2012.8.16.0018 PR 0021606-92.2012.8.16.0018 (Acórdão)

LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – APLICAÇÃO DAS PARCELAS COM O DESCONTO PARA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – CÁLCULO REALIZADO CONFORME DETERMINA O BANCO CENTRAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIS NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – SENTENÇA MANTIDA. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024096901640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESCONTO INCORRETO EM LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. Tendo a parte apresentado quesito, já havendo prévios esclarecimentos sobre o Laudo Pericial e …