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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1019758-29.2016.8.26.0602 SP 1019758-29.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2017
Julgamento
24 de Julho de 2017
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10197582920168260602_ce3bf.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que apresenta lesão no plexo braquial do braço esquerdo. Pedido de avaliação especializada e tratamento adequado. Possibilidade. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Multa diária. Possibilidade. Redução do valor limite. Honorários advocatícios. Manutenção. Não majoração nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Não existência de trabalho adicional ulterior à sentença. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519799106/10197582920168260602-sp-1019758-2920168260602

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