Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1019758-29.2016.8.26.0602 SP 1019758-29.2016.8.26.0602

Autor que apresenta lesão no plexo braquial do braço esquerdo. Pedido de avaliação especializada e tratamento adequado. Possibilidade. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Direito à saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Multa diária. Possibilidade. Redução do valor limite. Honorários advocatícios. Manutenção. Não majoração nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Não existência de trabalho adicional ulterior à sentença. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.