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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003832-43.2016.8.26.0073 SP 1003832-43.2016.8.26.0073

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/07/2017
Julgamento
25 de Julho de 2017
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10038324320168260073_8136b.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciária. Direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Ingresso no serviço público antes mesmo da promulgação da CF/88. Preenchimento dos requisitos elencados na LCE nº 1.109/10 e EC nº 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519889747/10038324320168260073-sp-1003832-4320168260073

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