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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2097311-64.2017.8.26.0000 SP 2097311-64.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/07/2017
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20973116420178260000_5997a.pdf
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Ementa

TRIBUTOS ICMS – Energia Elétrica – Base de cálculo – TUSD, TUST – Incidência – Tutela provisória – Impossibilidade: – As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento. – Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520272261/20973116420178260000-sp-2097311-6420178260000

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