jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
17/07/2017
Julgamento
17 de Julho de 2017
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00314498320178260000_10087.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000512105

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0031449-83.2017.8.26.0000, da Comarca de Itapeva, em que é suscitante 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, é suscitado 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), CORREIA LIMA, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, PIVA RODRIGUES, PERCIVAL NOGUEIRA, J. B. FRANCO DE GODOI E GOMES VARJÃO.

São Paulo, 17 de julho de 2017.

Marcondes D'Angelo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conflito negativo de competência nº 0031449-83.2017.8.26.0000.

Comarca: Itapeva.

01ª Vara Cível.

Processo: 0007884-61.2014.8.26.0270 (embargos à execução ).

Suscitante (s): 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Suscitado (s): 11ª Câmara de Direito Privado.

Interessado (s): Ricardo Estefano de Moraes (embargante); Emanuele Rodrigues de Lima Fenerich (embargado).

VOTO Nº 41.303/2017.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário ). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente.

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de

competência suscitado pela Egrégia 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos autos da apelação nº 0007884-61.2014.8.26.0270, em face do Venerando Acórdão declinatório da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado, em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

embargos à execução que RICARDO ESTEFANO DE MORAES move em face de EMANUELE RODRIGUES DE LIMA FENERICH.

A 11ª Câmara suscitada, em voto

relatado pelo insigne Desembargador TAVARES DE ALMEIDA, declinou de sua competência por reconhecer prevenção da 02ª Câmara suscitante, por prevenção pertinente ao julgamento do agravo de instrumento nº 2006929-30.2014.8.26.0000 (folhas 176/180 e 184/187).

A Câmara suscitante, no entanto,

em voto da relatoria do eminente Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI, firmou entendimento no sentido de que a prevenção indicada pela suscitada não se sobrepõe à competência recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, de natureza absoluta, que dispõe ser da Subseção de Direito Privado II, a competência para o processamento e julgamento das ações de execução por títulos extrajudiciais e respectivos incidentes, independentemente do negócio jurídico subjacente ao título.

Destacou, na oportunidade, que o

Colendo Órgão Especial já definiu que o julgamento de anterior agravo de instrumento por Câmara incompetente não é apto a gerar prevenção.

Este é o breve relatório.

Verte da petição inicial que os

presentes embargos foram opostos contra execução de título executivo extrajudicial derivado de contrato de venda e compra de quotas sociedade empresária, onde o embargante pretende a declaração de ineficácia do título ou sua anulação por dolo da embargada na negociação (folhas 02/12).

Registra-se, de início, que a

competência para julgamento dos embargos à execução segue

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º), de modo que, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência recursal, no caso, deve ser analisada a partir do pedido deduzido na ação de execução de título extrajudicial.

Diante da leitura da petição

inicial da execução (folhas 89/94), nota-se que a execução se funda em título executivo extrajudicial, circunstância que atrai a competência da Subseção II de Direito Privado desta Egrégia Corte, à luz do que dispõe o artigo 5º, item II.3, da Resolução nº 623/2013.

Com efeito, somente quando as

demais subseções da Seção de Direito Privado tiverem competência expressa para o julgamento de ações executivas relacionadas a matérias próprias é que deve haver prevenção para o julgamento dos embargos à execução, como ocorre, por exemplo, com ações e execuções relativas a seguro habitacional (DP I) e ações e execuções relativas a arrendamento mercantil (DP II).

Execuções vinculadas a

instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária, hipótese dos autos, não estão excepcionadas e, assim, torna-se irrelevante perquirir a respeito da natureza do negócio jurídico subjacente.

Relembre-se que a competência

dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103. RITJSP ), e a execução mencionada está fundamentada nas previsões dos artigos 585, inciso II e 586 do Código de Processo Civil de 1973, matéria de competência da Subseção II de Direito Privado.

Esse entendimento, aliás, encontrase pacificado tanto pelo Colendo Órgão Especial quanto pelo Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado, como a seguir se vê:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Embargos à execução -Execução por título extrajudicial - Notas promissórias -Competência que se fixa mediante os termos da petição inicial -Art. 100 do Regimento Interno TJ/SP - Irrelevante que os títulos tenham se originado de compromisso particular de venda e compra de estabelecimento comercial - Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 - Conflito de competência procedente para fixar a competência da 23ª Câmara de Direito Privado. (Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Conflito de Competência nº 0015176-34.2014.8.26.0000, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 27.03.2014)” - sem destaques no original.

Conflito de competência - 1ª Câmara de Direito Privado e 23ª Câmara de Direito Privado - embargos à execução de título executivo extrajudicia l - instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel - irrelevância da matéria de fundo nele contida - competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - conflito procedente para fixação da competência da 23ª câmara de Direito Privado. (Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Conflito de Competência nº 0094103-48.2013.8.26.0000, Rel. Des. EROS PICELI, j. 20.06.2013) - sem destaque no original.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. 1. O Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça estabeleceu a regra de que a Seção de Direito Privado II é competente para o julgamento dos recursos extraídos de execução de título executivo extrajudicial e seus respectivos embargos. Por outro lado, tratou de excepcioná-la em casos específicos, como ocorre com a execução fundada em contrato de locação. Destarte, não se subsumindo a hipótese vertente a qualquer das causas específicas de fixação de competência, prevalece a regra geral, na esteira de que onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 2. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à C. 13ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça (Órgão Especial, Conflito de Competência nº 0031676-83.2011.8.26.0000, Rel. Des. ARTUR MARQUES, julgado 30.03.2011)” - sem destaques no original.

Acrescenta-se ainda que “a

definição da competência para julgamento da demanda está

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir” (Conflito de Competência nº 108.138-SC, 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, votação unânime, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 25/8/10).

Destarte, nem mesmo o julgamento

de agravo de instrumento anterior pela 2ª Câmara de Direito Empresarial (suscitante) tem o condão de afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, vez que a competência no caso é material e absoluta.

3. Ante o exposto, julga-se

procedente o presente conflito para o fim de fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada), em razão de sua competência para a lide principal, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520298808/314498320178260000-sp-0031449-8320178260000/inteiro-teor-520298826

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007884-61.2014.8.26.0270 SP 0007884-61.2014.8.26.0270

COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. Nos termos da Resolução nº 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado, numeradas de 11 a 24 e 37 a 38, a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Recurso não …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006929-30.2014.8.26.0000 SP 2006929-30.2014.8.26.0000

V O T O Nº 12946 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ausência de peças necessárias à compreensão da controvérsia. Concessão de prazo para juntada. Documentos apresentados pela Agravante que não são suficientes para comprovar a alegada situação de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.