jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10031566820168260664 SP 1003156-68.2016.8.26.0664 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 29 dias

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000878151

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003156-68.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante OCLAIR BARÃO BENTO, são apelados MARIA DO CARMO PINHEIRO DA SILVA BERALDO e JESSICA FRATI (REVEL).

    ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT (Presidente) e ANA CATARINA STRAUCH.

    São Paulo, 14 de novembro de 2017.

    Campos Petroni

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    2

    PODER JUDICIÁRIO

    SÃO PAULO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO Nº 1003156-68.2016.8.26.0664

    COMARCA DE VOTUPORANGA

    APTE.: OCLAIR BARÃO NETO - (fiador)

    APDAS.: MARIA DO CARMO PINHEIRO DA SILVA

    BERALDO - (Locadora/autora)

    JÉSSICA FRATI - (locatária/ré)

    JUIZ DR. SÉRGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR

    VOTO Nº 33.235

    EMENTA:

    Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Locação residencial escrita. R. sentença de procedência, com apelo só do fiador, requerido. Signatário da avença locatícia que deve responder pelo débito. A fiança dada sem a outorga conjugal é passível de anulação se não ratificada. Intelecção do art. 1.649, parágrafo único, do Cód. Civil. Anulabilidade que só pode ser pleiteada pelo cônjuge que não consentiu, que não é o caso dos autos. Responsabilidade do fiador que subsiste até a efetiva entrega das chaves. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do fiador acionado.

    Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 104/106, cujo relatório adoto, onde julgada procedente ação de despejo c.c. cobrança, ajuizada por Maria do Carmo Pinheiro da Silva Beraldo em desfavor de Jessica Frati, locatária, e Oclair Barão Neto, fiador. Rescindido o contrato, restaram os requeridos condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.701,20 , com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a propositura da ação. Sucumbentes, arcarão, ainda, com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    3

    PODER JUDICIÁRIO

    SÃO PAULO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO Nº 1003156-68.2016.8.26.0664

    Contestação apenas do fiador, fls. 53/62. Contrato, fls. 12/13.

    Entrega das chaves ocorrida em 30.08.16, fl. 100.

    É o relatório , em complementação ao de fl. 104.

    Perderam a oportunidade de fls. 93/94, em 2016, para composição amigável.

    A r. sentença está fundamentada, dentro da razoabilidade e deu boa solução à lide, desmerecendo guarida o inconformismo do fiador, recorrente.

    Com efeito, a avença locatícia existente entre as partes restou devidamente demonstrada (fls. 12/13), tendo o requerido, apelante, a subscrito como fiador.

    Insiste, porém, que era casado à época da assinatura do contrato, mas que não houve a anuência de sua esposa, batendo-se pela anulação da fiança.

    Tal alegação, entretanto, não pode prevalecer. Há que se aplicar ao caso o princípio do “venire contra factum proprium”, pelo qual o fiador apelante não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao prestar a garantia locatícia.

    Insta consignar que a boa-fé deve ser sempre observada nos negócios jurídicos firmados entre particulares, não constando que tenha a locadora agido de modo ilícito, quando da formalização da locação.

    4

    PODER JUDICIÁRIO

    SÃO PAULO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO Nº 1003156-68.2016.8.26.0664

    anulabilidade da fiança por ausência de outorga uxória, e isso, nos termos do art. 1647, III, do Cód. Civil, ponderandose que a fiança localiza-se no plano da validade jurídica do negócio.

    Tem-se que a ausência da outorga conjugal, que legitimaria a conduta do fiador signatário, torna o ato anulável, pois poderia ser ratificado por aquele que não consentiu, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1649 do mesmo Codex.

    Entretanto, sem a validação do ato, o cônjuge que não anuiu com o pactuado poderia pleitear a decretação de sua invalidade, como preceitua o art. 1650, também do Cód. Civil.

    Dito isto, conclui-se que a fiança prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro é ato anulável, mas não nulo, e que a decretação da anulabilidade somente pode ser requerida pelo cônjuge que não consentiu, o que não é o caso dos autos.

    Apenas para melhor ilustrar a questão, veja-se o que segue, sempre com negritos nossos:

    0009376-20.2012.8.26.0477

    Classe/Assunto: Apelação / Locação

    de Imóvel

    Relator: Edgard Rosa

    Comarca: Praia Grande

    Órgão julgador: 25ª Câmara de

    Direito Privado

    Data do julgamento: 21/09/ 2017

    Data de publicação: 27/09/2017

    Data de registro: 27/09/2017

    Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS IMÓVEL DESOCUPADO NULIDADE DA FIANÇA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA NULIDADE ALEGADA PELO PRÓPRIO FIADOR E NÃO PELO CÔNJUGE INTERESSADO

    5

    PODER JUDICIÁRIO

    SÃO PAULO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO Nº 1003156-68.2016.8.26.0664

    ILEGITIMIDADE DE PARTE ARTIGO 18 DO CPC ARGUIÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA PELO CÔNJUGE QUE NÃO SUBSCREVEU A GARANTIA ENCARGOS DE ÁGUA E DE IPTU DEVIDOS OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO EXCLUSÃO, PORÉM, DE PARTE DO DÉBITO DE ÁGUA RELATIVO A OUTRO IMÓVEL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - Apelação PROVIDA EM PARTE.

    ==============

    0953647-02.2012.8.26.0506

    Classe/Assunto: Apelação / Locação

    de Imóvel

    Relator: Sergio Alfieri

    Comarca: Ribeirão Preto

    Órgão julgador: 35ª Câmara de

    Direito Privado

    Data do julgamento: 25/09/ 2017

    Data de publicação: 26/09/2017

    Data de registro: 26/09/2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Locação de imóvel - Embargos à Execução -Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante - Não cabimento - Nulidade da fiança - Ausência de outorga uxória -Ilegitimidade do cônjuge fiador que prestou a fiança para invocar o vício, competindo exclusivamente à cônjuge prejudicada -Inteligência do art. 1.650, do CC, além do que ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio (art. , do CPC/73)- Precedentes do C. STJ - Alegação de que a embargada/apelada não juntou nos autos os recibos de pagamento dos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica e despesas de condomínio - Prova de pagamento que competia ao embargante - Aplicabilidade do art. 333, I, do CPC/73 -Negativa de inadimplência de todos os locativos cobrados - Embargante que não comprovou ter desocupado o imóvel locado com a efetiva entrega das chaves na data indicada pela locadora - Ausência de comprovação de fato constitutivo de seu direito - Pedido de aplicação das penas de litigância de má fé ao apelante formulado em contrarrazões de recurso -Afastamento - Má fé não caracterizada - Direito de recorrer previsto constitucionalmente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

    =====================

    AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Locação de imóvel residencial . Inadimplemento do IPTU e do rateio condominial. SENTENÇA de procedência da Ação, para condenar os requeridos a pagar para os autores R$ 20.505,42, com correção monetária a contar do ajuizamento mais juros de mora a contar da citação. APELAÇÃO do fiador correquerido, que pugna pela anulação da sentença por ilegitimidade passiva pela ausência de

    6

    PODER JUDICIÁRIO

    SÃO PAULO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    APELAÇÃO Nº 1003156-68.2016.8.26.0664

    outorga uxória, com o consequente reconhecimento de nulidade da fiança. REJEIÇÃO. Outorga uxória que, dada a sua natureza de ato individual, só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concebe-la, ou por seus herdeiros. Inteligência do artigo 1.650 do Código Civil. Honorária majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1011086-26.2015.8.26.0001; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.