Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-71.1999.8.26.0114 SP XXXXX-71.1999.8.26.0114

Débito de ICMS declarado e não pago. Extinção da execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC, em razão de remissão, nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/10. Extinção que decorreu da legislação, malgrado apresentada exceção de pré-executividade não acolhida. Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono dos executados. Recurso não provido.