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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-71.1999.8.26.0114 SP XXXXX-71.1999.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00044637119998260114_76512.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS declarado e não pago. Extinção da execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC, em razão de remissão, nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/10. Extinção que decorreu da legislação, malgrado apresentada exceção de pré-executividade não acolhida. Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono dos executados. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520788472/44637119998260114-sp-0004463-7119998260114