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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 002XXXX-29.2012.8.26.0320 SP 002XXXX-29.2012.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0021978-29.2012.8.26.0320 SP 0021978-29.2012.8.26.0320

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

13/11/2017

Julgamento

6 de Novembro de 2017

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP__00219782920128260320_6691e.pdf
​
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Ementa

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520798516/219782920128260320-sp-0021978-2920128260320

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