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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00219782920128260320_6691e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000873141

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-29.2012.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante OSMAR APARECIDO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinta a punibilidade do réu OSMAR APARECIDO DA SILVA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (art. 107, IV, do CP). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (Presidente sem voto), PÉRICLES PIZA E MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 6 de novembro de 2017

DINIZ FERNANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A pelação C riminal nº XXXXX-29.2012.8.26.0320

A pelante: O smar A parecido da S ilva

A pelado: Ministério P úblico

C omarca: Limeira

M M . J uiz de 1ª instância: D r. L uiz A ugusto B arrichello N eto

VOTO nº 4685

AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade.

1) OSMAR APARECIDO DA SILVA foi condenado, pela r. sentença de fls. 67/70, proferida em 14/10/2015, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção , por infração ao art. 147, c.c. art. 61, II, e, ambos do CP.

Inconformado, recorreu pugnando pela absolvição frente ao conjunto probatório carente de prova. Aponta ainda a extinção da punibilidade pela prescrição (fls. 79/83).

Processado e contra-arrazoado o recurso (fls. 85/88), o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça foi pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP (fls. 92/94).

É o relatório.

2) O exame do mérito recursal está prejudicado.

O réu foi condenado à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, com prazo prescricional de 03 anos (art. 109, VI, do CP, c.c. art. 110, § 1º, do CP).

Esse lapso de 03 anos transcorreu entre o recebimento da denúncia ( 24/09/2012 - fls. 21/22) e a publicação da sentença ( 29/10/2015 fls. 71), perdendo o Estado, pelo decurso do tempo, o direito de punir.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3) Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu OSMAR APARECIDO DA SILVA pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (art. 107, IV, do CP).

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

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