jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00010232320148260282 SP 0001023-23.2014.8.26.0282 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__00010232320148260282_ebaa7.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2017.0000868320

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282, da Comarca de Itatinga, em que é apelante EDSON NUNES DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso defensivo, apenas para o fim de reduzir a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3 (três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SIMÃO (Presidente) e REINALDO CINTRA.

São Paulo, 1º de novembro de 2017.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO nº 5869

Apelação nº 0001023-23.2014.8.26.0282

Comarca : ITATINGA Vara Única

Apelante : EDSON NUNES DOS SANTOS

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Embriaguez ao volante Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Recurso defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação com base em conjunto probatório robusto e convincente

Exame de etilômetro que demonstrou que o sentenciado apresentava concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar Testemunhas que não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes Crime de 'perigo abstrato', para cuja caracterização é bastante a prova de concentração de álcool superior à permitida, potencialmente capaz de afetar a “segurança viária” Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor (art. 293 do CTB) que deve guardar proporcionalidade qualitativa e quantitativa com os delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302 a 311), salvo no tocante ao delito do artigo 307, que sujeitase à regra específica estabelecida no preceito secundário do tipo Utilização de método que emprega razão proporcional às penas corporais aplicadas ao agente

Método que, aplicado ao caso, conduz à redução do período de suspensão da habilitação Recurso parcialmente provido para fixar a reprimenda acessória de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor em 3 (três) meses.

Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da Vara

Única da Comarca de Itatinga às fls. 106/110, por meio da qual foi

condenado pela prática do delito do art. 306 do Código de Trânsito

Brasileiro (Lei nº 9.507/98), ao cumprimento de 6 meses de detenção,

em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da

habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 6 meses,

substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos

consistente na prestação de pecuniária no valor de três salários

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

mínimos, contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à fl. 120, arrazoando o apelo o seu i. Defensor às fls. 130/137.

Pleiteia o i. Defensor a absolvição do sentenciado, em razão da atipicidade da conduta, argumentando, em síntese, que o apelante não teria dirigido o veículo sob a influência de álcool, posto que “quando da abordagem policial o carro estava estacionado em via pública” (fl. 133). Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em seu patamar mínimo, qual seja dois meses.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 139/142), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 147/153).

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Depreende-se da denúncia que, nas circunstâncias de tempo e local nela mencionadas, EDSON “conduziu o veículo Ford/KA Flex, placas ENX8264-Lençõis Paulista/SP, na (...) via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Segundo ficou apurado, (...) o denunciado, após a ingestão de bebida alcoólica, conduzia o veículo Ford/KA pelo local acima mencionado, ocasião em que foi abordado por policiais militares. Durante a diligência policial (...) constataram que o denunciado apresentava sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora, tais como odor etílico e

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

marcha cambaleante. Diante disso, foi realizado exame alveolar ('bafômetro'), apurando-se a presença de 0,73 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões” (fls. 1-D/2-D).

A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de fls. 2/14, pelo boletim de ocorrência de fls. 8/9, pelo auto de exibição e apreensão de fl. 20, pelo extrato do teste de etilômetro de fl. 11 e pela prova oral coligida aos autos.

A autoria, por seu turno, também é inconteste.

O sentenciado EDSON, na fase inquisitória, informou que “havia 'tomado uns goles', sendo que saia da Pensão da Elza falando ao celular. Foi visto pelos militares que mandaram encostar e 'acabou do jeito que acabou'” (fl. 06). Em juízo, disse que estava saindo do estacionamento da pensão, situado defronte a um Batalhão da Polícia Militar, ocasião em que parou o veículo no portão para falar ao telefone. Nesse instante foi abordado pelos policiais militares, os quais ordenaram que saísse com o veículo pois estava obstruindo a passagem de pedestres. Havia jantado e ingerido duas cervejas. Não deixou o motor do veículo morrer na via pública, e não saiu com o mesmo do estacionamento. Conhece os policiais, mas não sabe dizer se eles têm algum motivo para prejudica-lo (mídia de fl. 88).

Os policiais militares Carlos Alberto Franzini e Marcos de Nazareth disseram “que estavam saindo do grupamento militar para iniciar patrulhamento, quando avistaram o ora indiciado saindo de uma pensão, defronte ao grupamento, conduzindo veículo automotor com

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

características de embriaguez. Abordaram-no, ao que logo perceberam que ele estava com hálito etílico e marcha cambaleante. Ofereceram a ele que se submetesse ao exame de etilômetro, o que foi prontamente aceito. Após a realização do teste, constatou-se a quantidade de 0,73mg de álcool por litro de ar alveolar, motivo pelo qual lhe proferiram voz de prisão em flagrante” (fls. 03 e 05). Em juízo, acrescentaram que antes de chegar na esquina, EDSON deixara o veículo desligar e não conseguira liga-lo novamente, motivo pelo qual o abordaram. A abordagem ocorreu na via pública e não dentro do estacionamento. Carlos acrescentou, ainda, que EDSON confirmou que havia ingerido três cervejas (mídia de fl. 88).

Assim a prova, incabível a absolvição pleiteada.

Como visto, os mencionados policiais não hesitaram ao descrever o episódio, o fazendo com riqueza de detalhes. Disseram que EDSON foi abordado na via pública após deixar o motor do veículo morrer, ocasião em que constataram que ele apresentava sinais físicos de embriaguez. Sua versão dos fatos deve ser tomada por veraz, inclusive porque a embriaguez restou comprovada pelo já mencionado exame de etilômetro, o qual informou concentração de 0,73 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, superior à permitida em lei.

E, em que pese o entendimento do i. Defensor, nada emergiu dos autos que indicasse dessas testemunhas ânimo de falsa incriminação, razão pela qual havia mesmo que atribuir-se pleno valor probatório aos seus depoimentos.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nesse sentido a jurisprudência consolidada dos Tribunais

Superiores do país, v.g.:

“O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há

irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha.

Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento” (STF, HC

76.557-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04/08/1998).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando

prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais

incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente

policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal

como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e

nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, HC 74.608-0, Relator

Ministro Celso de Mello, j. em 18.2.97, D.O.U. de 11.04.97, p. 12.189; e, no mesmo sentido: HC

73518, Relator Min. Celso de Mello, j. 26/03/1996, p. 293).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.3.

Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 236.105/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014).

“É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas

dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 234.674/ES, Rel. Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014).

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos

processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções,

revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando

prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes.” (STJ, HC 209.549/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).

“Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela

prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório,

mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes”

(STJ, HC 255.212/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe

06/08/2013).

Cabe registrar, ademais, que o tipo penal do artigo 306 do CTB

não exige a demonstração de “perigo concreto” à incolumidade de

terceiros, bastando para sua caracterização a prova de que o agente

pôs-se a conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora

alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância

psicoativa que determine dependência, a qual poderá ser aferida por

meio de exames (sangue/etilômetro) ou por sinais que indiquem a

aludida alteração da capacidade psicomotora no caso, como já dito,

sobejamente comprovada.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

No que concerne ao pedido de diminuição do prazo da pena

acessória de suspensão do direito de conduzir veículos automotores,

cabem algumas considerações.

O artigo 293 do CTB possui o seguinte teor:

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação,

para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.” [não sublinhado no

original]

Para a jurisprudência, a penalidade do artigo 293 deve ser

proporcional à sanção corporal prevista para o delito que enseja sua

aplicação. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes julgados [originais

não sublinhados]:

“(...) O tempo de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a pena

privativa de liberdade, bem como com a gravidade concreta do delito praticado. [-] Hipótese em

que a fixação da pena de suspensão da habilitação pelo período de um ano está devidamente

fundamentada, pois a prática delitiva gerou duas vítimas fatais, bem como é proporcional à

duração da pena privativa de liberdade. (...)” (HC 159.298/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, 6ª T., j. em 17/11/2011, DJe 19/12/2011). [grifei]

“(...) a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se trata de pena

alternativa, mas cumulativa com a privativa de liberdade, por determinação do legislador que

entendeu devido tal apenamento nos casos do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,

pelo que evidente o constrangimento ilegal quando aplicada na mesma quantidade da privativa de

liberdade (...) Ou seja, tendo a lei previsto que tal reprimenda terá duração de 2 (dois) meses a 5

(cinco) anos, evidente que deve guardar proporcionalidade com a detentiva, e não ser idêntica a

esta, segundo precedentes desta Corte Superior (...)” (STJ, HABEAS CORPUS 159.298/PR, rel.

Min. Sebastião Reis Junior, J. 17.11.2011).

“Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as

circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na

direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para

dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo. Precedentes do STJ” (STJ

Resp 824234/DF Ministra Laurita Vaz DJ 02.10.2006). No mesmo sentido: REsp 898866 / PR -REsp 737306 / RO - REsp 657719 / RS - REsp 489739 / SP.

“CRIMINAL. RESP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

IGUAL DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA. INDEVIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA O MÍNIMO PREVISTO NO ART. 293 DO

CTB. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE DEVEM

RESPEITAR AS REGRAS DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - Quando

as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no art. 302 do CTB, são fixadas

conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos

limites do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de

maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita

no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na

suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do

Código Penal, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena

privativa de liberdade substituída. III - Hipótese em que deve ser cassado o acórdão recorrido e

restabelecida a sentença de primeiro grau, que substituiu a pena privativa de liberdade por duas

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

penas restritivas de direito, com a mesma duração da pena substituída, exatamente como prevê

o art. 55 do Código Penal. IV - Recurso provido.” (STJ - Quinta Turma - Recurso Especial Nº

495.402/AC Rel. Min. GILSON DIPP Julg.: 12.08.02).

Sem embargo, a questão está a merecer novo enfoque, do

ponto de vista da proporcionalidade, com vistas a garantir a eficácia

da norma contida no artigo 293 do CTB.

É que as decisões judiciais editadas a partir do advento da Lei

9.503/97, ao buscar um parâmetro de “proporcionalidade” entre o

mínimo e o máximo das sanções do artigo 293 e das penas corporais

dos artigos 302 a 311 do CTB, vêm em sua maioria desconsiderando

dois aspectos de suma relevância.

O primeiro aspecto refere-se à proporcionalidade qualitativa

entre as sanções administrativas e penais previstas no CTB.

É claro que o Direito Penal de índole democrática, entendido

como um sistema de proteção a bens jurídicos 1 de máxima relevância

social, não pode prescindir do exame da proporcionalidade das penas

e demais consequências jurídicas do fato delitivo. Para tanto, é

indispensável a ponderação entre a gravidade das condutas

praticadas pelo agente e o valor social dos diferentes bens tutelados

pelas normas penais que compõem o arcabouço repressivo do

2

Estado .

1 Conforme ROXIN, Claus, A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal (organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli), 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. Segundo MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 24ª ed São Paulo: Ed. Atlas, 2006, pág. 23, “a tarefa imediata do Direito Penal é de natureza eminentemente jurídica e, como tal, primordialmente destinada à proteção dos bens jurídicos”.

2 Para AGUADO CORREA, Teresa, El principio de proporcionalidad em derecho penal. Madrid: EDERSA, 1999, p.165-6, “o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é uma concreção do princípio da necessidade e, por isto, se deriva do princípio da proporcionalidade em sentido amplo (...). Ao ser a função do Direito penal a proteção de bens jurídicos (penais), tão só será necessário e proporcional quando exista um bem jurídico (penal) a proteger frente a comportamentos que o coloquem em perigo ou que o lesionem”.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

De ser assim, andou bem o legislador ao prever uma significativa distância entre os limites mínimo e máximo de pena acessória previstos no artigo 293 do CTB - 2 meses a 5 anos -, pois assim disponibilizou ao magistrado um largo espectro para a aferição da resposta penal condizente ao caso concreto, de acordo com a gravidade dos delitos previstos nos artigos 302 a 311 do CTB, cujos preceitos secundários estabelecem penas corporais diversas -exceção feita ao artigo 307, em relação ao qual, por expressa determinação, a pena acessória deve ser estabelecida no mesmo montante da pena corporal 3 .

Ocorre que a Lei nº 9.503/97, no seu artigo 261 4 , contempla sanção administrativa semelhante aos infratores das normas de trânsito, estabelecendo penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 a 12 meses de duração.

Esta previsão conduz a conclusão de que, a partir das balizas legais das sanções - penais e administrativas - contidas no Estatuto em comento, não é razoável estabelecer para o autor do crime previsto no artigo 302 (“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”), o mais gravemente apenado na Lei 9.503/97, prazo de suspensão ou proibição decorrente do artigo 293 que seja inferior ao previsto no artigo 261.

Afinal, a natureza penal da proibição descrita no citado artigo

3 Artigo 307: “... Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição”.

4 Lei nº 9.503/97 - Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

302, voltada à tutelar diretamente o bem jurídico segurança viária 5 e

indiretamente a vida humana, implica a necessidade de imposição

aos seus violadores de sanções proporcionalmente mais graves do

que aquelas reservadas às infrações administrativas.

O segundo aspecto refere-se à proporcionalidade quantitativa

entre as sanções corporais dos artigos 302 a 311 (ressalvado, como já

dito, o delito do artigo 307) e a pena acessória do artigo 293 do CTB.

O legislador não estabeleceu critérios legais específicos do

ponto de vista quantitativo para a aplicação do artigo 293.

Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO 6 observa que "O art.

293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art.

292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os

critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve

ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos?

(...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do

mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito

ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que

isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (...), o julgador não pode

5

O renomado EVANGELISTA DE JESUS, Damásio, Crimes de Trânsito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, pág. pág. 21, invocando a mais recente doutrina espanhola sobre o tema (em particular os ensinamentos de PILAR GÓMEZ PAVÓN, Pilar, El Derecho de Conducción - Bajo La Influencia de Bebidas Alcohólicas, Drogas Tóxicas o Estupefacientes, 3ª ed. Barcelona: Ed. Bosch, 1998 e PAZ ARENAS RODRIGAÑES, María, Protección Penal de la Salud Pública y Fraudes Alimentarios. Madrid: Editoriales de Derecho Reunidas SA, 1992), ensina que os delitos de trânsito devem ser tratados como delitos de “lesão-perigo” (classificação proposta pela primeira autora) na medida em que “neles, sempre há lesão ao bem jurídico primário, no sentido de que o fato delituoso reduz o nível mínimo de segurança que deve existir nas 'relações de trânsito' exigido pelo Estado. Eventualmente, pode acontecer de o delito atingir objeto material cujo titular seja um condutor, passageiro ou transeunte, expondo-o a situação efetiva e real de perigo de dano. Isso, entretanto, não é necessário à existência do crime”. [grifei]

6 SILVA FRANCO, Alberto, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7ª ed São Paulo: Ed. RT, Volume 1, 2001, págs. 955/956.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade:

'Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos

grave o delito, menor o tempo de sua duração”.

E este Egrégio Tribunal de Justiça, na recente decisão proferida

na Apelação nº 3000462-20.2013.8.26.0625 (2ª Câmara de Direito

Criminal, rel. o i. Des. ALEX ZILENOVSKI, j. 9.2.2015), assim se

pronunciou:

PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR

VEÍCULO AUTOMOTOR. Redução. Admissibilidade. Observa-se que, ao fixar a sanção de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor o MD. Magistrado

sentenciante não obedeceu aos mesmos critérios de majoração da pena detentiva, o que

acarreta a desproporcionalidade, devendo ser fixada no mínimo legal, ou seja, dois meses.

Recurso parcialmente provido.

[trecho do acórdão] (...) 'É cediço na Jurisprudência que, diante da ausência de

critérios de fixação de pena estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, devem as

sanções (privativa de liberdade ou restritivas de direitos) dos crimes de trânsito obedecer

às balizas fixadas no Código Penal (artigo 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo), bem

como que há necessidade de proporcionalidade entre a reprimenda corporal e a pena de

proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Neste sentido, a Jurisprudência:

'“Ausente no Código de Trânsito Brasileiro método para dosar o prazo de

suspensão da habilitação, havemos de nos remeter aos critérios impostos pelo art. 59 do

Código Penal, pois, sendo, penalidade principal, cominada pelo preceito secundário do

tipo penal, obedecer à mesma proporção encontrada na sanção privativa de liberdade

aplicada” (TJMG Embargos Infringentes n.º 1.061.02.001804-3/003 Relator Walter Pinto da

Rocha).

'Frise-se que o que se exige é a proporcionalidade e não a identidade de punição,

pois os patamares da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor

diferem dos das sanções privativas de liberdade, o artigo 293 do Código de Trânsito

Brasileiro estatui variação de dois meses a cinco anos, para a proibição de obter a

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

'Ressalte-se, ainda, que o legislador previu apenas para o caso do crime previsto no

artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, a coincidência do quantum sancionatório entre a

pena privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ou seja,

diante desta única hipótese expressa, deve-se entender que o magistrado deve, nos demais

delitos, dosar a pena de suspensão de acordo com seus próprios parâmetros (artigo 293, do

Código de Trânsito Brasileiro).” [grifei]

Em que pese a propalada falta de correlação - entre os limites

(mínimo e máximo) das sanções penais do CTB 7 e a sanção

administrativa do artigo 293 - ela não pode, por si só, subtrair do juiz

a missão constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional,

atribuindo justa resposta estatal àquele que não observou as regras

de segurança viária, o que geraria o risco de produzir e às vezes 7

Ressalvada, sempre, a hipótese da norma do art. 307.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

efetivamente produz resultados nefastos a terceiros.

Ante a lacuna do ordenamento jurídico, razoável se afigura a tomada do critério da proporção aritmética para a fixação da pena acessória ao autor do crime de trânsito.

A regra básica de proporcionalidade matemática obriga a divisão do número maior pelo menor para assim chegar-se a um fator de proporção.

Exemplificando. O artigo 302 do CTB tem pena mínima de 2 anos de reclusão (ou 24 meses). Tal lapso é doze vezes maior 8 do que a pena mínima de 2 meses do art. 293 (fator 12) 9 . Logo, para preservar a adequada proporcionalidade quantitativa entre a sanção corporal (artigos 302 a 311, salvo o 307) e administrativa (artigo 293) do CTB, basta aplicar a regra de proporção entre cada qual dessas espécies de sanções.

Assim, para o artigo 306, com reprimenda corporal prevista entre 6 meses e 3 anos (ou 36 meses), a pena acessória mínima deve corresponder ao período de 3 meses 10 de suspensão para direção de veículo automotor, que é o quociente da divisão dos 6 meses pelo divisor 2 (pena acessória mínima prevista no art. 293).

Quando necessário prosseguir com a aplicação de causas modificadoras da pena-base, de acordo com o sistema trifásico (art. 8 Significa que 24 meses divididos por 2 corresponde a 12 meses. Da mesma forma, a pena máxima do art. 302 (4 anos ou 48 meses) corresponde a 8/10 (oito décimos) da pena máxima do art. 293 (48 meses divididos por 60 = 0,8).

9 Naturalmente, a base de cálculo sempre será a sanção administrativa do art. 293, que tem incidência exclusiva para os crimes de trânsito, ao contrário da norma do art. 261, que visa responsabilizar condutas de natureza civil-administrativa.

10

Pena corporal mínima prevista no art. 306 do CTB.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

68 do CP), eventuais frações de majoração ou redução devem incidir, sem qualquer prejuízo, de acordo com o cálculo acima demonstrado.

O método aqui proposto permite ao magistrado aplicar regularmente as penas-base relativamente ao crime de trânsito, levando em conta os critérios dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. E, sem prejuízo de tais critérios, mas observando também os parâmetros de proporcionalidade qualitativa e quantitativa, aplicar a pena acessória dentro do seu amplo espectro (2 a 60 meses), de acordo com a gravidade específica da infração e através das mesmas operações feitas durante o cálculo da pena principal.

Desse modo, torna-se possível prover o artigo 293 do CTB da necessária eficácia, afastando a sensação de impunidade sem descuidar dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da

11

individualização da pena .

Com isso, ademais, evita-se a sistemática e desarrazoada fixação da pena de suspensão do direito de conduzir veículos automotores em apenas 2 (dois) meses, o que “viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e meramente simbólica”, conforme recentemente decidiu a 2ª Câmara Criminal Extraordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da Apelação nº (Apelação nº 0002194-48.2012.8.26.0132, Rel.

12

EDUARDO ABDALLA , j. 9.3.2015), de cujo teor também destaco os seguintes trechos:

11 Tratando do “princípio de proporcionalidade, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume I, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 39, ensina que “além de encontrar assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando abole certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII), exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), maior rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.”

12

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANÇA CARVALHO (Presidente) e TRISTÃO RIBEIRO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(...) Por fim, em que pese o entendimento de que a suspensão deva guardar proporção

com a privativa, de acordo com o previsto no art. 293 do CTB, sua fixação em apenas dois meses

(mínimo legal previsto) viria a desprestigiar o caráter educativo da medida, tornando-a inócua e

meramente simbólica.

A esse propósito, confira-se debate havido entre os Ministros ESTEVES LIMA e

FELIX FISHER, no âmbito do julgamento do HC 112536, retratado em notícia do sítio

www.stj.jus.br, sob o título: “Suspensão de habilitação em homicídio culposo é

proporcional à pena de prisão”: “Todavia, Esteves Lima discordou: 'dois meses é tempo

curto demais, acaba desvirtuando a essência da punição'. Reflexão compartilhada pelo

ministro Felix Fisher: 'matar uma pessoa no trânsito e ficar dois meses sem habilitação

parece brincadeira', salientou” . [grifei]

Esta 7ª Câmara Criminal, aliás, tem decidido no sentido

preconizado acima, a saber:

APELAÇÃO ART. 306 CTB REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA VERIFICAÇÃO DA

EMBRIAGUEZ ANUÊNCIA DO AGENTE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , LXII, DA CF

INOCORRÊNCIA PROVA MATERIAL VÁLIDA ENTENDIMENTO: (...) PENA ACESSÓRIA ART.

293 CTB - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO FIXAÇÃO CRITÉRIO: O art. 293 do Código de

Trânsito fixa a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação

para dirigir veículo automotor num prazo de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos, devendo

ser ela fixada levando-se em consideração os mesmos critérios que culminaram com o

quantum da reprimenda corporal. (TJSP - APL: 00047761220098260363 SP, Relator: J.

Martins, Data de Julgamento: 18/09/2014, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação:

25/09/2014) [destaquei]

Feitas tais considerações, há que retornar ao caso sub examen.

Embora tenha o i. Defensor alegado que “deveria o magistrado

de primeiro grau ter fixado a pena no mínimo legal, ou seja, 02 meses”

(fl. 136), o certo é que o caso não autoriza a redução da pena

acessória a esse limite mínimo, devendo ser ela reduzida, com o fim

de guardar a já mencionada proporcionalidade entre as penas

corporal e acessória, ao montante de três meses de suspensão do

direito de conduzir veículos automotores correspondente, em

proporção aritmética, a 6 meses de pena corporal.

Por tais razões, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso defensivo, apenas para o fim de reduzir a pena de

suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores para 3

(três) meses, mantendo, no mais, a r. decisão hostilizada.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal

13

nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no

julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de

14

Constitucionalidade nº 43 , uma vez encerrado o julgamento e

ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providencie-se de

imediato as comunicações necessárias para que se dê início ao

cumprimento das penas.

OTAVIO ROCHA

Relator

13 Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

14 Decisão: “O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016” (ADC nº 43, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. em 05.10.2016 - ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016). A página do STF na Internet noticiou no último dia 11.11.2016 o seguinte: “Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias”.