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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000647-45.2017.8.26.0116 SP 0000647-45.2017.8.26.0116

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/11/2017
Julgamento
10 de Novembro de 2017
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00006474520178260116_e9e43.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOPREVIDENCIÁRIOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REVOGADASÚMULA 459 DO STJ.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Campos do Jordão contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-a ao restabelecimento da complementação da aposentadoria da autora, nos termos da Lei Municipal nº 1.828/91, revogada pela Lei municipal nº 3.735/15, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal.
2. Servidora aposentada sob a égide da legislação anterior. Súmula 359 do STF. Impossibilidade de revogação de direito previdenciário incorporado ao patrimônio jurídico da servidora.
3. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09), a partir da data de sua vigência – Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma – Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521011342/6474520178260116-sp-0000647-4520178260116

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