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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-05.2016.8.26.0019 SP 100XXXX-05.2016.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/11/2017

Julgamento

10 de Novembro de 2017

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10061410520168260019_0581f.pdf
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Ementa

CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VENDA EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 26, L. 9+514/97) 1.

Deferida a liminar e interposto recurso pela parte contrária, foi ele improvido por esta c. Câmara de Direito Privado ao fundamento de que a intimação por edital deve ocorrer apenas quando frustrada a tentativa de intimação pessoal, com a ressalva de que "não existe qualquer certificação do Serviço de Registro de Imóveis informando a não localização dos agravados no endereço conhecido, o que daria ensejo à intimação por edital". 2. Consequentemente, sendo nula a intimação, viciados os atos subsequentes, uma vez que não consta tenha o credor facultado a purga da mora por outros meios, devendo ser mantida a r. sentença de procedência, resguardado o direito de renovação do ato, acaso não afetado pelos efeitos da demanda principal. 3. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521114343/10061410520168260019-sp-1006141-0520168260019