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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10307575320158260577 SP 1030757-53.2015.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10307575320158260577_77a43.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

32ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2017.0000881909

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030757-53.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante SADAY KIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, são apelados KIA MOTORS DO BRASIL LTDA e SÉRGIO CORREA BARBOSA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente) e RUY COPPOLA.

São Paulo, 16 de novembro de 2017

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

32ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 08.061

Apelação Cível nº 1030757-53.2015.8.26.0577

Comarca de São José dos Campos / 1ª Vara Cível

Juiz de Direito: João José Custódio da Silveira

Apelante: Sol Comércio de Veículos Ltda.

Apelado: Sérgio Correa Barbosa

Interessada: Kia Motors do Brasil Ltda.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação indenizatória acolhida - Reparação de danos em veículo, com demora de 70 dias para devolução dele ao autor Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante - Inteligência do art. 18, § 1º, da Lei 8078/90 Alegação de decadência afastada Prazo prescricional regulado pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não se tratando de reparação de dano pelo fato da coisa, situação albergada pelo 27 do Código Consumerista Prejuízo moral caracterizado Adequação da verba honorária arbitrada, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do CPC Recurso parcialmente provido, com observação.

Sentença proferida a fl. 341/3 acolheu ação indenizatória e condenou fabricante e concessionária de veículos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no montante de R$ 5.000,00, atualizado e com juros, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 2.000,00.

Somente a ré Sol Comércio de Veículos Ltda. recorre. Insiste na ocorrência de decadência do direito do autor e, no mérito, afirma que a demora no conserto do veículo foi causada pela inação da fabricante - corré Kia -na remessa da peça necessária para o reparo, não podendo, por isso, ser condenada solidariamente, posto que realizou o serviço a contento. No mais, insurge-se contra o elevado arbitramento de honorária profissional.

Recurso tempestivo, preparado e contrarrazoado apenas pela corré.

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Este o relatório, adotado, no mais, o da sentença.

O recurso não comporta provimento, na parte substancial.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, narrando a petição inicial que o autor adquiriu o veículo Kia Sorento, zero quilômetro, junto à a corré Sadady Kia Comércio de Veículos Ltda. (Sol Comércio de Veículos Ltda.), em 27.5.2011, com garantia de cinco anos.

Em 20.9.2014, durante uma viagem com sua família, quando se encontrava próximo a cidade de Quatis/RJ, pela Rodovia Presidente Dutra, a cerca de 110 km/h, foi surpreendido pelo estilhaçamento do teto solar, prejuízo substancialmente coberto por seguro, mas a concessionária demorou 70 dias para a sua reparação. Daí o pleito indenizatório, acolhido na sentença.

A ação foi julgada procedente, entendendo o MM. Juiz a quo, que:

“Entretanto, a presente demanda também é fundada na falha de prestação de serviços atinente à demora no conserto do veículo que ficou na Concessionária ré por mais de 70 dias por falta de peças fabricadas pela primeira ré fabricante. E neste particular, com razão o autor, mormente porque não se traduz razoável tal prazo para conserto, causando transtornos diversos na rotina do consumidor, uma vez que o autor ficou sem o seu veículo por mais de dois meses.

Destarte, é inegável que a demora por mais de dois meses na realização do conserto não caracteriza mero transtorno ou aborrecimento, mas sim, dano

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moral indenizável, cuja reparação prescinde da prova do prejuízo para justificá-la, bastando para tanto a demonstração do ato lesivo.

E como se vê dos autos, restaram fartamente comprovados o ato lesivo praticado pelas requeridas - pois extrapolaram o limite do razoável para a solução do problema, o dano moral e o nexo de causalidade entre o ato e os prejuízos dele decorrentes.”

E a demora na reparação extravasou, em muito, disposição do art. 18, § 1º, da Lei 8078/90, presumindo-se mesmo prejuízo a nível extrapatrimonial, em função da omissão, respondendo ambas as rés solidariamente, integrantes da cadeia de consumo.

Absurda a alegação de decadência, pois o prazo prescricional aqui não é regulado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil, art. 206, § 3º, V, tratando de reparação civil.

O art. 27 do CDC regula outra hipótese, a da reparação de danos pelo fato do serviço.

Já no que se refere à verba honorária fixada, razão assiste à apelante.

Isto porque, havendo condenação, devem prevalecer as disposições do artigo 85, § 2º, do CPC, razão pela qual fica fixada a honorária profissional em 20% sobre o valor da condenação, já considerada a fase recursal.

Em razão da parcial sucumbência recursal, fica condenado o autor ao pagamento de honorários de advogado da apelante, arbitrados em R$

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500,00.

Por estas razões, meu voto dá parcial provimento ao recurso, com observações.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)