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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00571886920128260053 SP 0057188-69.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000880262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0057188-69.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALDA

JEANE FREITAS DE ALENCAR, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E

MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº. 0057188-69.2012.8.26.0053*

Apelante: ALDA JEANE FREITAS DE ALENCAR

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO/SP

Juiz sentenciante: Dr. GUSTAVO DALL'OLIO

Voto nº 9325 K*

DECADÊNCIA Preliminar prejudicial de mérito -Inocorrência Lesão ao direito da apelante que se renova mês a mês Súmula n. 85, do C. STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança -Policial Militar ativa - Gratificação por Atividade Policial GAP - Lei Complementar n. 1.021/07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra na RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão à incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao vencimento padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais Ordem denegada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade

Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021/07, fato que não enseja qualquer aumento salarial -Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula 339, do STF Decadência afastada

Sentença mantida - Recurso improvido, nos termos supra decididos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

ALDA JEANE FREITAS DE ALENCAR contra a r. sentença a fls.

63/68, que denegou a ordem em ação mandamental, impetrada contra o

ato do CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO

FINANCEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO

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PAULO (CIAF), pretendida para o fim de incorporar integralmente a Gratificação por Atividade Policial GAP aos seus vencimentos, para todos os fins legais, inclusive adicionais temporais e RETP, eis que a Lei Complementar n. 1.021/07 determinou a sua incorporação dividindoa em sua metade no salário base e a outra no RETP, de modo a reduzir seus soldos, posto que deveria ter sido absorvida integralmente sobre os vencimentos padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, com o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação, desde a data da impetração, com correção monetária de cada data de exigibilidade e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.

Em razões de recurso (fls. 74/82), sustenta a vencida, em síntese, os mesmos argumentos trazidos em sua peça inicial, requerendo o provimento integral do presente recurso, com a reforma da r. sentença.

Recurso recebido e regularmente processado, com contrarrazões a fls. 87/94.

A douta Procuradoria de Justiça reiterou integralmente os termos da manifestação acostada a fls. 49.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que denegou a ordem em ação mandamental impetrada para o fim de incorporar integralmente a GAP aos vencimentos padrão da

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apelante, e não no percentual de 50% (cinquenta por cento) conforme vem ocorrendo.

Com todo respeito, merece ser mantida integralmente a r. sentença.

Primeiramente, diferentemente do que arguiu a apelada, não há que se falar em decadência do direito à impetração.

Esta é matéria de mérito, arrolada dentre as hipóteses do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 487, inciso II, do nCPC, e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ensina HELY LOPES MEIRELLES, que este prazo é de decadência do direito à impetração, portanto, uma vez iniciado, não se interrompe e nem se suspende ( in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", Editora RT, 13ª edição, 1991, p. 28).

O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias (120), a contar da data em que o impetrante tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, ou seja, a partir do momento em que o interessado tenha ciência inequívoca a respeito do ato coator da autoridade, que venha a ferir o seu direito líquido e certo.

Porém, como observa este mesmo autor, “nos atos

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de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado.” (Ob. cit. supra, p. 25).

No caso, discute-se a forma como a GAP foi incorporada aos vencimentos da apelante causando-lhe prejuízos, o qual é realizado mês a mês, e, portanto, evidente que o prazo decadencial reinicia-se a cada mês de violação do direito que se entende atingido, não havendo que se falar em decadência para fins de impetração neste caso.

Assim, fica afastada a alegação.

No mais, com todo o respeito, sem razão a apelante.

Primeiramente, não há que se aplicar, ao caso, o Enunciado n. 07/08, desta Egrégia Corte, conforme pretendido pela apelante.

Estabelece o Enunciado 07/08, da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, elaborado após reunião no CADIP, que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.

Contudo, o referido enunciado tinha plena aplicabilidade antes da absorção integral da GAP aos vencimentos do

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servidor.

É o que se pode extrair do art. , da Lei n. 1.021/07, in verbis:

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando extinta a Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e revogada a Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000.

Daí porque não se pode aplicar o conteúdo do referido Enunciado na presente demanda, posto que a GAP deixou de existir, já tendo sido incorporada aos vencimentos da apelante.

Ademais, a discussão consiste na forma como a GAP foi incorporada, e não se ela se incorpora ou não.

Logo, não há que se invocar o citado enunciado para o fim de se fundamentar o pedido inicial.

No mais, muito embora a GAP, desde a sua criação, não tenha passado de um aumento disfarçado de vencimentos concedido apenas aos servidores da ativa, o fato da Lei Complementar n. 1.021/07 tê-la incorporado aos seus vencimentos, assim como aos proventos e pensões, não importa em alteração salarial, tal como pretende a apelante.

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A própria Lei Complementar n. 1.021/07, ao extinguir a GAP, e...