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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00611491820128260053 SP 0061149-18.2012.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00611491820128260053_bea6a.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000880261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0061149-18.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCIO CESAR CARNEVALE, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

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São Paulo

Apelação nº. 0061149-18.2012.8.26.0053

Apelante: MARCIO CESAR CARNEVALE

Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: CAPITAL

Juiz sentenciante: Dr. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE

Voto nº 9380 K*

DECADÊNCIA Inocorrência Lesão ao direito do apelante que se renova mês a mês Súmula n. 85, do C. STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança -Policial Militar ativo - Gratificação por Atividade Policial GAP - Lei Complementar n. 1.021/07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra na RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão à incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao vencimento padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais Extinção do feito em primeiro grau, ante o reconhecimento da decadência -Pretensão de reforma - Impossibilidade Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021/07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula 339, do STF Decadência afastada Sentença reformada - Recurso improvido, nos termos supra decididos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

MARCIO CESAR CARNEVALE contra a r. sentença a fls. 72/75, que,

ante o reconhecimento da decadência, extinguiu a ação mandamental

impetrada contra o ato do CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE

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APOIO FINANCEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIAF), pretendida para o fim de incorporar integralmente a Gratificação por Atividade Policial GAP aos seus vencimentos, para todos os fins legais, inclusive adicionais temporais e RETP, eis que a Lei Complementar n. 1.021/07 determinou a sua incorporação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP, de modo a reduzir seus soldos, posto que deveria ter sido absorvida integralmente sobre os vencimentos padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações.

Em razões de recurso (fls. 79/103), sustenta o vencido, em síntese, os mesmos argumentos trazidos em sua peça inicial, requerendo o provimento integral do presente recurso, com a reforma da r. sentença.

Recurso recebido e regularmente processado, com contrarrazões a fls. 107/112.

A douta Procuradoria de Justiça reiterou integralmente os termos da manifestação acostada a fls. 59/60.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, ante o reconhecimento da decadência, extinguiu a ação mandamental impetrada para o fim de incorporar integralmente a GAP aos vencimentos padrão do apelante, e não no percentual de 50%

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(cinquenta por cento) conforme vem ocorrendo.

Com todo respeito, merece reforma a r. sentença, eis que não há que se falar em decadência do direito à impetração.

Esta é matéria de mérito, arrolada dentre as hipóteses do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 487, inciso II, do nCPC, e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Ensina HELY LOPES MEIRELLES, que este prazo é de decadência do direito à impetração, portanto, uma vez iniciado, não se interrompe e nem se suspende ( in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", Editora RT, 13ª edição, 1991, p. 28).

O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias (120), a contar da data em que o impetrante tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, ou seja, a partir do momento em que o interessado tenha ciência inequívoca a respeito do ato coator da autoridade, que venha a ferir o seu direito líquido e certo.

Porém, como observa este mesmo autor, “nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado.” (Ob. cit. supra, p. 25).

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No caso, discute-se a forma como a GAP foi incorporada aos vencimentos do apelante causando-lhe prejuízos, o qual é realizado mês a mês, e, portanto, evidente que o prazo decadencial reinicia-se a cada mês de violação do direito que se entende atingido, não havendo que se falar em decadência para fins de impetração neste caso.

Assim, fica afastada a alegação.

Contudo, no mérito, com todo o respeito, sem razão o apelante, sendo de rigor a denegação da ordem.

Primeiramente, não há que se aplicar, ao caso, o Enunciado n. 07/08, desta Egrégia Corte.

Estabelece o Enunciado 07/08, da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, elaborado após reunião no CADIP, que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.

Contudo, o referido enunciado tinha plena aplicabilidade antes da absorção integral da GAP aos vencimentos do servidor.

É o que se pode extrair do art. , da Lei n. 1.021/07, in verbis:

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Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando extinta a Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e revogada a Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000.

Daí porque não se pode aplicar o conteúdo do referido Enunciado na presente demanda, posto que a GAP deixou de existir, já tendo sido incorporada aos vencimentos do apelante.

Ademais, a discussão consiste na forma como a GAP foi incorporada, e não se ela se incorpora ou não.

Logo, não há que se invocar o citado enunciado para o fim de se fundamentar o pedido inicial.

No mais, muito embora a GAP, desde a sua criação, não tenha passado de um aumento disfarçado de vencimentos concedido apenas aos servidores da ativa, o fato da Lei Complementar n. 1.021/07 tê-la incorporado aos seus vencimentos, assim como aos proventos e pensões, não importa em alteração salarial, tal como pretende o apelante.

A própria Lei Complementar n. 1.021/07, ao extinguir a GAP, estabeleceu, em tabelas, a forma como esta gratificação seria incorporada, como se pode verificar in verbis:

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“Artigo - O valor da Gratificação ...