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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10579961820168260053 SP 1057996-18.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 27 dias

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000880075

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1057996-18.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FABIO NOGUEIRA FREITAS, RODRIGO OLIVEIRA MARSOLA, EVERSON FERRAZ, DIOMARINO MEDEIROS JUNIOR, EDIVALDO LORIANO, INEIDE AMARO DOS SANTOS, PEDRO LUIZ PERES, VITOR SAMUEL CALDAS, FERNANDO DE SOUZA, MARCOS ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA, EMERSON MENEZES, EDSON DE LIMA CARNEIRO, JOSÉ CÍCERO DA SILVA ROSSI, RICARDO DOS SANTOS ROCHA, DANNYEL RYBICHI DOS SANTOS, JARDEL FERREIRA ALVES DA SILVA, PAULO HENRIQUE ASEN, CARLOS ISAQUE BARUCCI, CESAR WILLIAM COELHO e EDY CARLOS TEIXEIRA DE NOVAES, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

    São Paulo, 13 de novembro de 2017.

    SILVIA MEIRELLES

    RELATORA

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Apelação: 1057996-18.2016.8.26.0053

    Apelantes: FABIO NOGUEIRA FREITAS e OUTROS

    Apelada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Comarca: CAPITAL

    Juíza: Dra. SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME

    Voto nº: 9383 K*

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

    Inocorrência Lesão ao direito dos apelantes que se renova mês a mês Inteligência da Súmula n. 85, do STJ.

    APELAÇÃO CÍVEL Policiais militares ativos -Gratificação por Atividade Policial GAP - Lei Complementar n. 1.021/07, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP Regime Especial por Trabalho Policial Pretensão de incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao vencimento padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de RETP e adicionais temporais Sentença de improcedência em primeiro grau Pretensão de reforma -Inadmissibilidade Gratificação absorvida aos soldos do pessoal da ativa, inativos e pensionistas, nos termos da Lei n. 1.021/07, fato que não enseja qualquer aumento salarial - Descabimento de concessão de aumento pelo Poder Judiciário Súmula 339, do STF Sentença mantida Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito - Recurso improvido.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por

    FABIO NOGUEIRA FREITAS e OUTROS contra a r. sentença de fls.

    122/125, que julgou improcedente o pedido da ação declaratória c.c.

    condenatória promovida em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

    PAULO, pretendida para fins de incorporar integralmente a

    Gratificação por Atividade Policial GAP aos vencimentos dos autores,

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    para todos os fins legais, inclusive adicionais temporais e RETP, eis que a Lei Complementar n. 1.021/07 determinou a sua incorporação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP, de modo a reduzir seus vencimentos, posto que deveria ter sido absorvida integralmente sobre os vencimentos padrão, sobre o qual incidem as demais gratificações. Houve, ainda, a condenação dos vencidos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 89).

    Apelam os vencidos (fls. 127/132), sustentando, em síntese, os mesmos argumentos expostos na inicial, pugnando pela reforma da r. sentença.

    Contrarrazões a fls. 136/140.

    É o relatório.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido da ação condenatória pretendida para o fim de incorporar integralmente a GAP aos vencimentos padrão dos apelantes, e não no percentual de 50% (cinquenta por cento) conforme vem ocorrendo.

    Primeiramente, não há que se falar em prescrição do fundo do direito.

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    Por terem os servidores relação jurídica de natureza estatutária com a ré, aplica-se-lhes a prescrição quinquenal prevista no art. , do Decreto nº 20.910/32.

    O pedido inicial envolve o reconhecimento do direito a incorporar integralmente a GAP aos vencimentos padrão dos apelantes, e não no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme determinado pela Lei n. 1.021/07.

    Como o direito pleiteado consiste em valores pagos mês a mês em seus vencimentos, forçoso é reconhecer-se apenas a prescrição dos períodos já atingidos pelo lapso quinquenal, conforme o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, apenas as prestações anteriores ao qüinqüênio, que precede a citação, são atingidas pela prescrição (Cf. Recurso Especial nº 756/SP, Rel. Min. Carlos M. Velloso, D.J.U. 05.02.90).

    Tal entendimento restou sedimentado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, a qual dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    É o caso dos autos, posto que sequer foi negado administrativamente o próprio direito reclamado.

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    Logo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data de propositura da ação.

    E nesse sentido, tem se posicionado esta Egrégia Sexta Câmara de Direito Público, conforme ementa abaixo, in verbis:

    APELAÇÃO - Ação ordinária Policiais miltares ativos -Gratificação por Atividades de Polícia (GAP)

    Incorporação promovida pela LC n. 1.021/07 - Pretensão de incorporação ao vencimento-padrão - Improcedência -Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade -Inocorrência de prescrição do fundo de direito - Relação de trato sucessivo - Súmula nº 85 do STJ - Demais preliminares que se referem ao mérito do pedido - Pedido, contudo, improcedente - Legislação que determina expressamente a incorporação aos vencimentos e não ao padrão Ausência de ilegalidade judicialmente reparável

    Sentença proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Rejeição da matéria preliminar -Não provimento da apelação. (g.m.) (Apelação Cível n. 03451-90.2013.8.26.053, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 24.03.2014)

    Assim, fica afastada a alegação.

    No mais, com todo o respeito, sem razão os

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    apelantes.

    Primeiramente, observo que não há que se aplicar, ao caso, o Enunciado n. 07/08, da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, conforme pretendido pelos apelantes.

    Estabelece o referido enunciado que “as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões”.

    Contudo, o referido enunciado tinha plena aplicabilidade antes da absorção integral da GAP aos soldos do servidor, que ocorreu com a Lei n. 1.021/07, conforme s...

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