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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-28.2016.8.26.0562 SP 101XXXX-28.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

16/11/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Thiago de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10158022820168260562_60ca7.pdf
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Ementa

Apelação - Cobrança – Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêiner – Procedência – Preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir afastadas - Declaração de Responsabilidade quanto a Devolução de Container que foi assinada por despachante aduaneiro, representante da ré, com poderes para tanto – Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso estabelecido perante a transportadora – Pagamento de sobreestadias devido – Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521322159/10158022820168260562-sp-1015802-2820168260562