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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Thiago de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10158022820168260562_60ca7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000879099

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-28.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante EL BAMPA -RECICLAGEM DE RESIDUOS INDUSTRIAIS ME, é apelado GLOBAL CARGO CORPORATION.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO COLOMBI (Presidente sem voto), LÍGIA ARAÚJO BISOGNI E CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 16 de novembro de 2017.

Thiago de Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 37.895

APELAÇÃO Nº XXXXX-28.2016.8.26.0562

COMARCA DE SANTOS

APTE.: EL BAMPA RECICLAGEM DE RESÍDOS INDUSTRIAIS ME

APDO.: GLOBAL CARGO CORPORATION E OVERSEAS BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Apelação - Cobrança Contrato de transporte marítimo Taxa de sobreestadia de contêiner Procedência Preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir afastadas -Declaração de Responsabilidade quanto a Devolução de Container que foi assinada por despachante aduaneiro, representante da ré, com poderes para tanto Obrigação expressamente assumida pela ré em compromisso estabelecido perante a transportadora

Pagamento de sobreestadias devido Decisão mantida - Recurso improvido.

A r. sentença (fls. 149/151), proferida pelo douto Magistrado Rogério Márcio Teixeira, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança ajuizada por GLOBAL CARGO CORPORATION contra EL BAMPA RECICLAGEM DE RESÍDOS INDUSTRIAIS ME, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 474.333,60 acrescida de correção monetária, segundo os índices recomendados e divulgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da propositura da ação e juros de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil vigente, combinado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Em razão da sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada também a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Irresignada, apela a ré, arguindo preliminares ilegitimidade ativa da empresa Overseas Brasil Transportes e Logística Ltda e falta de interesse de agir, haja vista que a carta de nomeação feita pela Global em favor da Overseas, não prevê a possibilidade ou autorização para esta demandar em juízo em nome daquela. Alega que os documentos de fls. 29/32 não estão legíveis, por isso não é possível identificar o teor das cláusulas contratuais, sendo assim, requer a penalização da autora com multa, por

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alterar a verdade dos fatos. Afirma que os documentos apócrifos juntados aos autos não são válidos, não havendo manifestação expressa e concordância com os valores cobrados. Ressalta que o termo de compromisso assinado pela despachante aduaneira não apresenta assinaturas rubricadas nas partes correspondentes aos valores supostamente cobrados a título de estadia. Postula, por isso, a reforma da r. sentença (fls. 153/163).

Recurso preparado, recebido e respondido.

É o relatório.

As preliminares de ilegitimidade de parte e falta de

interesse de agir arguidas pela apelante não merecem acolhida.

Cuida-se no caso vertente de ação de cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), decorrente do atraso na devolução de contêineres.

Não há de se falar, inicialmente, em ilegitimidade de parte para ajuizamento da presente ação, consoante arguido pela recorrente, porque a empresa Overseas Brasil Transporte e Logística Ltda., atua no contrato como agente, conforme reconhecido, também, no termo de compromisso firmado pelas partes, consoante se infere de seus termos, o que, ademais, afigura-se condizente com sua atuação.

A propósito da agência marítima, assim leciona Eliane M. Octaviano Martins:

“A agência marítima é uma empresa que tem como função a representatividade do armador. Essencialmente, as funções da agência marítima apresentam duas variantes:

a) Auxiliar de

armação;

b) Auxiliar no

transporte marítimo.

Dentre as relevantes funções atinentes ao transporte marítimo da agência marítima, destaca-se o angariamento de carga para o espaço disponível no navio e o controle das operações de carga e descarga.

Ademais, o contrato de prestação de serviços entre

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armador e agência costuma incluir a administração do navio, o recebimento e a remessa do valor do frete ao armador, a representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais e o atendimento aos clientes” (autora cit., in “Curso de Direito Marítimo”, Vol. I, Ed. Manole, 3ª ed., págs. 323/324).

Em casos como o presente, a cobrança não se refere a qualquer verba decorrente do contrato de transporte, uma vez que este já se consumou, mas diz respeito a valores referentes à devolução dos containers, fora do prazo estabelecido, sendo, por isso, irrelevante saber quem é o agente de transporte ou o armador, pois o importante é conhecer o proprietário dos cofres de carga cuja sobreestadia está sendo exigida.

Em nada socorre a apelante, igualmente, a assertiva de ser a autora mera agenciadora do contrato de transporte marítimo entre o importador e o armador, para efeito de afastar sua legitimidade para cobrança destas despesas. Ainda, como bem observado pelo douto Magistrado, eventual vício na representação processual da autora foi regularizada com a juntada da procuração de fls. 137.

Também não prospera a preliminar de falta de interesse de agir.

A responsabilidade da ré está fundada no “Termo de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres)”, cuja cópia foi juntada nos autos pela autora (fls. 51/53).

Ademais, como é cediço, o interesse processual

consiste na “adequação-necessidade” do provimento judicial.

A “necessidade” está evidenciada pela existência de uma pretensão resistida, que no caso dos autos é evidente, haja vista que o apelante não reconhece ter praticado qualquer ato que pudesse prejudicar a autora.

Além disso, a autora pleiteou, pela via processual adequada, vale dizer, por intermédio do processo de conhecimento, a satisfação da sua pretensão, de forma a reconhecer-se a “adequação”.

Afastam-se, por isso, as referidas preliminares.

No mais, em relação ao pedido inicial importa destacar que a obrigação de pagar as despesas de sobreestadia de contêineres

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vem prevista no “Termos de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres)” (fls. 51/53) e no “Bill of Lading” (fls. 29/32). Esta obrigação, de resto, foi expressamente assumida e confirmada pela ré no compromisso que firmou perante a autora, figurando aquela como consignatária das mercadorias importadas e que foram transportadas pela autora. Tendo a demandante efetuado o transporte destas mercadorias, de conformidade com o conhecimento de transporte marítimo mencionado na inicial da presente ação, pode cobrá-lo da ré, que figura como consignatária destas mercadorias, o que, de resto, não é negado pela apelante. Não importa, por isso, que o conhecimento marítimo que instrui a inicial esteja parcialmente ilegível, consoante afirmado pela recorrente, porquanto não tem o condão de invalidá-lo.

Como assentado pelo douto Magistrado, a ré figura como consignatária da carga transportada pela autora, como se constata do conhecimento marítimo e do termo de compromisso que instruem a inicial, sendo, portanto, responsável pelo pagamento, de conformidade com o termo de compromisso de fls. 51/53, assinado por despachante aduaneiro constituído pela referida ré (procuração de fls. 54/55), em que foi indicado de forma expressa que seria cobrada sobreestadia e o período livre para os tipos de contêineres cedidos, afastadas, diante do referido documento, todas as alegações em sentido contrário, inclusive de que não é possível identificar as circunstâncias previstas no contrato e a forma de contratação; de que a autora litiga de má-fé; de que não foi comprova a concordância da ré com os valores cobrados e de que o termo de compromisso está apócrifo.

Portanto, a pretensão inicial encontra respaldo legal e contratual, de conformidade com os documentos juntados aos autos, nos quais são inseridas Tabelas que representam as condições e Tarifa de Sobreestadia de Contêineres (demurrage) (fls. 52).

Neste sentido, é o precedente jurisprudencial deste ETJSP:

AÇÃO DE COBRANÇA transporte marítimo

sobreestadia alegação de prescrição ânua inocorrência precedentes do STJ alegação de ausência de termo de responsabilidade, o que impossibilita a cobrança inocorrência há termo de responsabilidade geral, registrado em registro público, com ampla publicidade e tabela de valores e prazos presunção de conhecimento desnecessário haver termo entre as partes alegação de ausência de prova da devolução tardia dos

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contêineres inocorrência há prova, com comunicação entre as empresas, reconhecendo as datas de descarga e devolução a apelante não se desincumbiu de provar que devolveu no tempo certo recurso não provido. (Apel. XXXXX-92.2015.8.26.0562, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 26/08/2016).

Ademais, se cumpria à apelante providenciar a retirada e a devolução do contêiner, cabe, também por isso, arcar com as despesas decorrentes de eventual atraso nesta devolução.

É certo, outrossim, que a autora sofre prejuízos com a retenção do contêiner além do prazo previsto, pois se vê impossibilitada de utilizá-los para outros clientes.

“Assim, desembarcadas as mercadorias no porto de destino, descontados os dias de “free time” (tempo de utilização livre), à evidência que devolvidos os contêineres somente após as datas devidas, excedeu-se o período de devolução, donde a responsabilidade da ré pelo pagamento das taxas de sobreestadia.

Por conseguinte, o termo inicial de cômputo foi muito bem observado pela autora, de forma que o prazo de devolução dos containeres e a aplicação de multa diária cobrada pela sobreestadia (ou demurrage) é praxe no transporte marítimo, sendo de pleno conhecimento das partes que atuam no comércio exterior.

Aliás, não restituídos os containers na data aprazada, é evidente que a apelante está obrigada a pagar à autora as taxas de sobreestadias reclamadas na inicial” ( Apelação nº XXXXX-74.2010.8.26.0562 - relª. Desª Lígia Araújo Bisogni - 6ª Câmara Extraordinária - DJ 5.9.2014).

Trata-se, portanto, de cláusula que define a responsabilidade dos participantes desse contrato quanto ao seu regular cumprimento e, sendo a apelante, a contratante deste transporte, deve arcar com as despesas decorrentes do atraso na devolução do contêiner.

Nesse sentido:

COBRANÇA. CARGA. CONTAINER. SOBREESTADIA. NATUREZA JURÍDICA. Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a

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fim de compensar o proprietário dos contêineres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência - Recurso provido para declarar sem efeito a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância, para prosseguimento em seus ulteriores termos. (TJ-SP, 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 7.229.968-0 - rel. Des. Roberto Mac Cracken - julgado em 29.5.2008).

COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTAINER. DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS 'CONTEINERS' APÓS O PRAZO DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 449, INCISO 3º DO CÓDIGO COMERCIAL. 'DEMURRAGE' NÃO É CLÁUSULA PENAL, MAS SIM INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - 11ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 990.10.105792-1 - rel. Des. Coelho Mendes - DJ 29.4.2010).

Some-se a isso a procuração de fls. 54/55, na qual consta que a despachante aduaneira, a Sra. Bianca Regina Parmentieri Santos, que assinou o documento de fls. 51/53 (Termos de Responsabilidade por Devolução de Unidades de Carga (Contêineres), é representante da ré, com poderes para tanto. Mostra-se descabida, outrossim, a alegação da apelante de que o termo de compromisso assinado pela despachante aduaneira não apresenta assinaturas rubricadas nas partes correspondentes aos valores supostamente cobrados a título de estadia.

Note-se, mais ainda, que o pagamento desta despesa decorre, também, como é cediço, de praxe comercial sedimentada e de conhecimento de todos que atuam neste ramo de atividade.

Merece ser mantida, por tais razões, a r. sentença.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521322159/10158022820168260562-sp-1015802-2820168260562/inteiro-teor-521322179

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