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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-63.2016.8.26.0562 SP XXXXX-63.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10362996320168260562_9b005.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Prejudicial de mérito afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS. Diferença pecuniária do PCCS que integra a retribuição como um todo. Observância ao art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar nº 162/195. Recálculo devido até a efetivação da incorporação do PCCS e da gratificação por oito anos no cargo no vencimento, por força da Lei Complementar Municipal nº 758/12. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial da correção que é a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357 e do tema 810. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados quando da liquidação. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do NCPC. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/521876808/10362996320168260562-sp-1036299-6320168260562

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