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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90015953220178260050 SP 9001595-32.2017.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__90015953220178260050_51581.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000885434

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001595-32.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCIANO JÚNIOR ROSSI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do sentenciado Luciano Júnior Rossi. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), ENCINAS MANFRÉ E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 16 de novembro de 2017

WILLIAN CAMPOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9001595-32.2017.8.26.0050

COMARCA: SÃO PAULO 5ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS

AGRAVANTE: LUCIANO JUNIOR ROSSI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL DEFERIMENTO DA BENESSE DE RIGOR POSICIONAMENTO REVISTO RECURSO PROVIDO.

V O T O Nº 42.943

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado Luciano Junior Rossi , contra a r. decisão proferida pelo M. Juiz da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo, que indeferiu seu pedido de indulto formulado nos termos do Decreto-lei nº 8.940/2016 por ausência do requisito objetivo (fls. 13).

Sustenta o agravante que preenche os requisitos para concessão do benefício, uma vez que cumpriu 1/3 de sua pena e não praticou falta grave nos últimos doze meses antes da edição do referido decreto (fls. 17/19).

Apresentada a contraminuta (fls. 21/26) e mantida a r. decisão atacada (fls. 27), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 63/65).

É o Relatório.

Com todo respeito ao entendimento diverso, o inconformismo é procedente.

O recurso merece provimento.

Consta dos autos que o sentenciado cumpre pena total de 12 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto qualificado; iniciou o cumprimento da pena em 26.01.2010 e o término está previsto para 26.01.2010 (fls. 04).

O agravante requereu a concessão do indulto nos termos do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 8.940/2016, que assim dispõe:

Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I - um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II - um sexto da pe...