jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90015953220178260050 SP 9001595-32.2017.8.26.0050 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 26 dias

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000885434

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001595-32.2017.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUCIANO JÚNIOR ROSSI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso do sentenciado Luciano Júnior Rossi. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), ENCINAS MANFRÉ E RICARDO SALE JÚNIOR.

    São Paulo, 16 de novembro de 2017

    WILLIAN CAMPOS

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9001595-32.2017.8.26.0050

    COMARCA: SÃO PAULO 5ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS

    AGRAVANTE: LUCIANO JUNIOR ROSSI

    AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL DEFERIMENTO DA BENESSE DE RIGOR POSICIONAMENTO REVISTO RECURSO PROVIDO.

    V O T O Nº 42.943

    Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo sentenciado Luciano Junior Rossi , contra a r. decisão proferida pelo M. Juiz da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo, que indeferiu seu pedido de indulto formulado nos termos do Decreto-lei nº 8.940/2016 por ausência do requisito objetivo (fls. 13).

    Sustenta o agravante que preenche os requisitos para concessão do benefício, uma vez que cumpriu 1/3 de sua pena e não praticou falta grave nos últimos doze meses antes da edição do referido decreto (fls. 17/19).

    Apresentada a contraminuta (fls. 21/26) e mantida a r. decisão atacada (fls. 27), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 63/65).

    É o Relatório.

    Com todo respeito ao entendimento diverso, o inconformismo é procedente.

    O recurso merece provimento.

    Consta dos autos que o sentenciado cumpre pena total de 12 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto qualificado; iniciou o cumprimento da pena em 26.01.2010 e o término está previsto para 26.01.2010 (fls. 04).

    O agravante requereu a concessão do indulto nos termos do

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    artigo 3º, inciso I, do Decreto-lei nº 8.940/2016, que assim dispõe:

    Art. 3º Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

    I - um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

    II - um sexto da pe...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.