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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10032193920168260100 SP 1003219-39.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 26 dias

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    Registro: 2017.0000884643

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003219-39.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelado VALPAMED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA (NOME FANTASIA-MED SALVA EMERGÊNCIAS MÉDICAS).

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente), SALLES ROSSI E JAMES SIANO.

    São Paulo, 17 de novembro de 2017.

    Beretta da Silveira

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    VOTO Nº: 40.879

    Apelação Nº 1003219-39.2016.8.26.0100

    COMARCA: São Paulo

    Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

    Apelado: Valpamed Serviços de Assistência À Saúde Ltda (Nome Fantasia-med Salva

    Emergências Médicas)

    APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJ/SP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Liquidação extrajudicial da Unimed Paulistana. Inteligência do art. 24-D da Lei 9.656/98. Suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (art. 18, a, Lei 6.024/74 e art. 20, III, da Resolução 316/2012 - ANS). Crédito que deve ser buscado junto ao concurso de credores. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial invocado. Sentença reformada. Por apreciação equitativa, honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00. RECURSO PROVIDO, para o fim de EXTINGUIR a execução em trâmite, nos termos do art. 924, I, do CPC.

    Trata-se de APELAÇÃO interposta contra r. sentença de fls.

    109/110, da lavra da i. magistrada Ana Lúcia Xavier Goldman, de relatório adotado, que

    REJEITOU os embargos à execução opostos por UNIMED PAULISTANA

    SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de VALPAMED

    SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

    Alega a apelante que o termo de confissão de dívida que

    sustenta a execução é ineficaz, pois firmado após o advento do termo legal de sua

    liquidação extrajudicial. Afirma que deve ser suspensa a execução, que o exequente deve

    se habilitar no procedimento para receber o quantum devido e que devem ser excluídos os

    juros, as multas e a correção incidentes sobre a dívida executada.

    Foram apresentadas contrarrazões às fls. 134/139.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

    Ao julgamento virtual não se fez oposição (fls. 146).

    É O RELATÓRIO .

    Processo encaminhado à 9ª Câmara de Direito Privado para o eminente Desembargador Galdino Toledo Júnior , em 18.08.2016 (fls. 142). Redistribuição para a minha relatoria por força da Resolução OE nº 737/2016 e da Portaria nº 02/2017 e, prontamente, julgado.

    Cuida-se de execução proposta por Valpamed Serviços de Assistência à Saúde Ltda. com base em instrumento de confissão de dívida celebrado pela Unimed Paulistana.

    Os embargos do devedor opostos pela executada foram rejeitados pelo juízo a quo, gerando a presente irresignação.

    O recurso deve prosperar .

    Nos termos do artigo 24-D da Lei 9.656/98, “Aplica-se liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS”.

    Como a Unimed Paulistana entrou em liquidação extrajudicial pela Resolução Operacional nº 1.986, de 26.01.2016, expedida pela ANS, aplicam-se a ela as regras acima elencadas.

    Uma d...

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