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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 70022690920178260482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__70022690920178260482_898b1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2017.0000884458

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7002269-09.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante CLAUDINEI GASPARINE DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de Claudieni Gasparine de Oliveira (Claudinei Gasparini de Oliveira), determinando que as comutações reconhecidas na Origem sejam realizadas em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º, dos Decretos ns. 7.420/10, 7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13. Oficie-se à Origem para as providências necessárias ao cumprimento deste julgado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TOLOZA NETO (Presidente sem voto), ÁLVARO CASTELLO E LUIZ ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 14 de novembro de 2017

AIRTON VIEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Criminal

Agravo de Execução Penal n. 7002269-09.2017.8.26.0482

Agravante: Claudieni Gasparine de Oliveira (Claudinei Gasparini de Oliveira)

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Origem: 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente MM. Juiz de Direito: Atis de Araujo Oliveira

Voto n. 7.789

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO (DECRETOS

DE 2010, 2011, 2012 E 2013). PENA CUMPRIDA SUPERA

PENA REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO É A PENA

CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

1. Em comum, o art. 2º, § 1º, dos Decretos ns. 7.420/10,

7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13, estabelece que, sendo o tempo

de pena cumprido maior do que o tempo de pena remanescente,

o primeiro (e não o segundo) será a base de cálculo para a

comutação. No caso concreto, não há como negar vigência ao

dispositivo dos Decretos Presidenciais, sob pena de usurpação

de competência de um Poder da República por outro.

Jurisprudência do STJ (HC 368750/SP - 5ª T. - Rel. Min. Joel

Ilan Paciornik - j. 06/10/2016; HC 347744/SP - 5ª T. - Rel. Min.

Felix Fischer - j. 20/09/2016; HC 353443/SP - 5ª T. - Rel. Min.

Joel Ilan Paciornik - j. 09/08/2016).

2. Agravo de Execução Penal provido, determinando-se que as

comutações reconhecidas na Origem sejam realizadas em

conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º, dos Decretos ns.

7.420/10, 7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13.

VOTO

Os presentes autos versam sobre Agravo de Execução Penal

em face de decisão que concedeu a comutação das penas do sentenciado,

com fundamento nos Decretos ns. 7.420/10, 7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13 (fls.

20).

O agravante sustenta que, em todos os casos, a base de

cálculo para a incidência da fração redutora deve ser o montante de pena

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cumprida (e não o restante da pena a cumprir), conforme preceitua expressamente o art. 2º, § 1º, dos referidos Estatutos, termos em que pleiteia a reforma do decisório de Origem (fls. 29/32).

Chamado à fala, o agravado apresenta resposta, manifestandose pelo provimento do recurso, dada a literalidade das normas indulgentes (fls. 34/36).

Mantida a decisão recorrida (fls. 37), a Procuradoria Geral de Justiça também opina pelo provimento do Agravo de Execução Penal (fls. 41/42).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

A decisão combatida é, de fato, omissa quanto à base de cálculo sobre a qual deverá incidir a fração da comutação da pena. Não esclarece se seria o montante de pena já cumprida ou o montante de pena a cumprir. Contudo, em sede de juízo de retratação, o Magistrado de Origem confirmou que, a seu entender, a base de cálculo só poderia ser a pena remanescente, o que, contudo, contraria o direito posto.

De acordo com as normas jurídicas de regência:

"Decreto n. 7.420/10. Art. 2º. As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida na data acima mencionada.

§ 1º. Se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente, o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2010. [...]"

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"Decreto n. 7.648/11. Art. 2º. As pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2011.

§ 1º. O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2011, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. [...]"

"Decreto n. 7.873/12. Art. 2º. As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012.

§ 1º. O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2012, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. [...]"

"Decreto n. 8.172/13. Art. 2º. Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2013, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.

§ 1º. O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2013, se o período de pena já cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. [...]"

O art. 2º, § 1º, de cada um dos Decretos supramencionados

(com ligeiras diferenças de redação), estabelece claramente que, sendo o

tempo de pena cumprido maior do que o tempo de pena remanescente, o

primeiro (e não o segundo) será a base de cálculo para a comutação. É o caso

dos autos, conforme o cálculo de fls. 07, pois o sentenciado cumpriu metade da

pena em 12/03/2008, ou seja, bem antes da publicação de qualquer dos

indigita...