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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 7002269-09.2017.8.26.0482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO (DECRETOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013). PENA CUMPRIDA SUPERA PENA REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO É A PENA CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Processo
7002269-09.2017.8.26.0482 SP 7002269-09.2017.8.26.0482
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Airton Vieira

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO (DECRETOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013). PENA CUMPRIDA SUPERA PENA REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO É A PENA CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

1. Em comum, o art. 2º, § 1º, dos Decretos ns. 7.420/10, 7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13, estabelece que, sendo o tempo de pena cumprido maior do que o tempo de pena remanescente, o primeiro (e não o segundo) será a base de cálculo para a comutação. No caso concreto, não há como negar vigência ao dispositivo dos Decretos Presidenciais, sob pena de usurpação de competência de um Poder da República por outro. Jurisprudência do STJ (HC 368750/SP - 5ª T. - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 06/10/2016; HC 347744/SP - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - j. 20/09/2016; HC 353443/SP - 5ª T. - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 09/08/2016).

2. Agravo de Execução Penal provido, determinando-se que as comutações reconhecidas na Origem sejam realizadas em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º, dos Decretos ns. 7.420/10, 7.648/11, 7.873/12 e 8.172/13.