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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20292427720178260000 SP 2029242-77.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 26 dias

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000885845

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Voto nº 31979

    Processo n. 2029242-77.2017.8.26.0000

    Agravante: Marcelo Silva de Souza

    Agravado: Município de São Paulo

    Comarca de São Paulo

    Juiz a quo: José Gomes Jardim Neto

    5ª Câmara de Direito Público

    SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A prolação de sentença em primeira instância encerra a atividade jurisdicional, por cognição exauriente, que somente é retomada com a interposição de recurso de apelação, por consequência, inviabiliza a análise recursal do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu pedido de liminar, devido à perda de objeto. Recurso prejudicado.

    Vistos;

    Marcelo Silva de Souza interpõe agravo de

    instrumento em face da r. decisão por meio da qual o DD.

    Magistrado a quo indeferiu pedido de tutela provisória de urgência

    visando “suspender os efeitos do ato praticado pela Administração

    Pública Municipal, com a suspensão de todos os atos do Inquérito

    Administrativo instaurado, assegurando ao autor o exercício

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    o julgamento final da presente demanda.”.

    Sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão administrativa que considerou ilícito o acúmulo de cargos de Técnico de Radiologia ocupados junto à Municipalidade de São Paulo e ao Estado de São Paulo, compelindo-o a optar por um dos dois vínculos, sob pena de demissão. Aduz que o art. 37, XVI, c, da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, não podendo a legislação infraconstitucional (Lei federal n. 7.394/85) estabelecer limitação de jornada laboral que impeça o exercício deste direito. Alega, ainda, que “a limitação de jornada de trabalho dos técnicos de radiologia visa proteger a saúde do trabalhador, contudo, decorridos anos de exercício em acúm...

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