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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20671949020178260000 SP 2067194-90.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-SP__20671949020178260000_3f905.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000883495

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2067194-90.2017.8.26.0000

RELATOR (A): Enio Zuliani

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Privado

Agravo de instrumento Gratuidade - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art. 100 do CPC/2015).

- Provimento

Vistos.

Cabe uma explicação preliminar sobre a decisão monocrática que ora é finalizada. A Quarta Câmara de Direito Privado é a unidade competente para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos em planos de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo sentido do que será agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial.

Trata-se de mais um caso em que se pretende a concessão da gratuidade em pedidos de cumprimento de sentença emitida em ação civil pública (caso da Telefônica).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. O art. 2º, parágrafo único, dispõe q...