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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22021573520178260000 SP 2202157-35.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22021573520178260000_04c2c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000889920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2202157-35.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, são agravados ALLDORA TECNOLOGIA LTDA. e MARCELO HAMSI FILOSOF.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JAYME QUEIROZ LOPES (Presidente) e ARANTES THEODORO.

São Paulo, 21 de novembro de 2017.

Milton Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19863.

Agravo de instrumento nº 2202157-35.2017.8.26.0000.

Comarca: São Paulo.

Agravante: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Agravados: Alldora Tecnologia Ltda. e Outros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de moeda virtual (bitcoin). Indeferimento. Pedido genérico. Ausência de indícios de que os executados sejam titulares de bens dessa natureza. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 483 dos autos principais que, em ação de execução, indeferiu pedido de penhora de moeda virtual (bitcoin).

Sustenta a parte agravante que é possível a penhora de moeda criptografada, ainda que se trate de bem imaterial, já que possui conteúdo econômico. Afirma que a ordem deve ser emitida para as administradoras de moeda criptografada. Alega que a ausência de regulamentação sobre o bitcoin não pode justificar o indeferimento da penhora. Conclui que o pedido está amparado no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.

Foi indeferido o pedido liminar (fls. 112).

É como relato.

Desnecessária a intimação da parte contrária para oferecer resposta, ante a ausência de prejuízo.

O recurso não merece provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em ação de execução por quantia certa, a respeitável decisão agravada indeferiu pedido de penhora de moeda virtual (bitcoin), o que motivou a interposição deste agravo de instrumento.

As razões do recurso não são suficientes para alterar a decisão agravada .

Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução.

Entretanto, a agravante não apresentou sequer indícios de que os agravados tenham investimentos em bitcoins ou, de qualquer outra forma, sejam titulares de bens dessa natureza. Tampouco evidenciado que os executados utilizam moedas virtuais em suas atividades.

Como se nota, o pedido formulado é genérico e, por essa razão, não era mesmo de ser acolhido.

Competia à agravante comprovar a existência dos bens que pretende penhorar, uma vez que não se pode admitir o envio indiscriminado de ofícios sem a presença de indícios mínimos de que os executados sejam titulares dos bens.

Nesse sentido:

Execução. Duplicatas mercantis. Pretensão de penhora no percentual de 30% sobre os vencimentos mensais dos executados. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do salário. Exegese do art. 649, IV, do CPC, que não admite qualquer limitação a respeito. Verba alimentar. Pretensão também de penhora de qualquer verba indenizatória que porventura os executados possuam como crédito. Pedido genérico e sem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

especificação. Inadmissibilidade . Recurso desprovido. ( TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252552-02.2015.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2016 )

No caso, a agravante apenas indicou duas empresas que seriam operadoras de moeda virtual, atuando na intermediação de serviços e negócios pela internet (fls. 442/447 e 450/462 dos autos principais). Porém, não há informações acerca de sua atuação como agentes de custódia de bitcoins ou de sua relação com possíveis bens dos agravados.

Logo, ainda que seja atribuição do Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente comprovar a eficácia da medida pretendida e indícios da existência dos bens, o que não ficou demonstrado no caso.

Nesse contexto, correta a conclusão da decisão agravada ao afirmar que, ainda que seja possível, em tese, a constrição de BITCOIN (S), não é possível determinar tal medida à "Rede de Internet".

Destarte, por ter dado adequada solução ao caso, a respeitável decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

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