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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2198600-40.2017.8.26.0000 SP 2198600-40.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Luiz Felipe Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21986004020178260000_b8350.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Ação acidentária em fase de execução – Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença até a reabilitação profissional – Perícia médica administrativa, realizada após o trânsito em julgado, a qual constata descontinuidade do estado de incapacidade total e temporária – Interpretação da expressão 'reabilitação profissional' como mera recuperação da aptidão laborativa - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522740793/21986004020178260000-sp-2198600-4020178260000