Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2198600-40.2017.8.26.0000 SP 2198600-40.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação acidentária em fase de execução – Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença até a reabilitação profissional – Perícia médica administrativa, realizada após o trânsito em julgado, a qual constata descontinuidade do estado de incapacidade total e temporária – Interpretação da expressão 'reabilitação profissional' como mera recuperação da aptidão laborativa - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.