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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005255-03.2015.8.26.0619 SP 0005255-03.2015.8.26.0619

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00052550320158260619_0dc84.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Preclusão consumativa caracterizada, ante a interposição, em duplicidade, de recursos pela mesma parte contra a mesma sentença. Incidência do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade. RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. Servidor municipal inativo. Recálculo de proventos da aposentadoria. Reconhecida a ilegitimidade do Município de Taquaritinga para figurar no polo passivo da lide, visto que o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT assumiu, a partir de janeiro de 1998, a gestão e o pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão, nos termos dos artigos , e 67 da Lei nº 2.929/98, que o criou, e do artigo 2º da Lei Complementar nº 4.029/13, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523386349/52550320158260619-sp-0005255-0320158260619

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