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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00052550320158260619_0dc84.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000893281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005255-03.2015.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, é apelado VALDIR PAULINO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da apelação posteriormente interposta pelo Município e acolheram o reexame necessário para, 'ex officio', extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente) e MARCELO L THEODÓSIO.

São Paulo, 21 de novembro de 2017.

JARBAS GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.768/2016

11ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0005255-03.2015.8.26.0619 Taquaritinga

Apelante: Prefeitura Municipal de Taquaritinga

Apelado: Valdir Paulino

PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Preclusão consumativa caracterizada, ante a interposição, em duplicidade, de recursos pela mesma parte contra a mesma sentença. Incidência do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade.

RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO NÃO CONHECIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' . Servidor municipal inativo. Recálculo de proventos da aposentadoria. Reconhecida a ilegitimidade do Município de Taquaritinga para figurar no polo passivo da lide, visto que o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga -IPREMT assumiu, a partir de janeiro de 1998, a gestão e o pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão, nos termos dos artigos 1º, 2º e 67 da Lei nº 2.929/98, que o criou, e do artigo da Lei Complementar nº 4.029/13, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito.

REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO.

Trata-se de ação ordinária, proposta por

VALDIR PAULINO, servidor municipal aposentado, em face do

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e do INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE TAQUARITINGA -IPREMT, com vistas ao recálculo e ao pagamento de diferenças

em seus proventos, decorrentes da aplicação extemporânea da Lei

nº 8.880/94 pela Administração.

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A r. sentença de fls. 77-81 extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente ao IPREMT, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No tocante à questão de fundo, a ação foi julgada procedente, “para condenar o Município de Taquaritinga a efetuar o recálculo dos vencimentos do autor com a conversão pela URV, nos termos do artigo 22 da Lei 8.880/94, apostilando-se a revisão dos vencimentos, nos termos indicados na fundamentação e pagando-se as diferenças respectivas, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitadas as alterações da redação pela Lei 11.960/09.” Coube ao réu, ainda, o pagamento das custas e as despesas processuais e da verba honorária estipulada em R$1.000,00, de acordo com o artigo 85, § 3º, inciso I, do diploma processual.

Insurge-se apenas o Município de Taquaritinga. Prequestiona, preliminarmente, a matéria debatida no julgamento do RE nº 561.836/RN, reconhecida como de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o termo final para que o servidor incorpore diferenças salariais é o advento da lei que determine a reestruturação da carreira com impacto nos vencimentos, o que se aplicaria ao caso concreto. No mais, sustenta, em síntese que: a conversão de moeda realizada pela Administração não teria resultado prejuízos

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ao servidor; este não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrá-los; o índice de 11,98% correspondente à diferença apurada em favor dos servidores, advinda da equivocada conversão, aplicar-se-ia somente ao funcionalismo federal, Requer, afinal, a reforma do julgado e, subsidiariamente, sejam descontadas as contribuições previdenciárias do valor da condenação (fls. 88-99).

Recurso tempestivo, bem processado e respondido (fls. 129-133). Considera-se interposto o reexame necessário (Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça).

Às fls.102-126, foi juntado outro apelo pelo Município, posteriormente apresentado.

É o relatório.

I. Não se conhece da insurgência oferecida sequente à primeira, em virtude dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Com efeito. Interposta a apelação de fls. 88-99, esgotou-se a via recursal para o Município, pois, “subsiste em nosso sistema processual civil o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. Esse princípio consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Em face da similitude dos fundamentos recursais, o direito de recorrer da

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agravante se exauriu com a interposição do primeiro recurso. Dessarte, o advento do segundo demonstra a ocorrência da denominada preclusão consumativa” (AgRg no Ag nº 306.851/DF, 2ª T., rel. Min. Franciulli Netto, j. em 16.10.2001).

Nesse passo, não se conhece da apelação de fls. 102-126.

II. Por tratar-se de matéria de ordem pública, suscetível de ser conhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, examina-se a questão da legitimidade do Município de Taquaritinga para figurar no polo passivo da lide.

A inicial informa que o autor é servidor municipal aposentado e seus proventos, a partir de sua aposentadoria em janeiro de 2013, vem sendo pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquaritinga -IPREMT, como comprovam as fichas financeiras dos anos de 2013 e 2014 (fls. 36-37).

O IPREMT, autarquia detentora de personalidade jurídica, patrimônio e autonomia financeira, nos termos Lei Municipal nº 2.929/98, que o criou, e da Lei Complementar municipal nº 4.029/13, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga, assumiu, desde sua origem em 1998, frise-se -, o pagamento dos proventos da aposentadoria, das pensões e dos demais benefícios

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previdenciários aos servidores locais.

Confiram-se os artigos 1º, 2º e 67 da lei instituidora:

Lei nº 2.929, de 1º de janeiro de 1998

“Artigo 1º. O regime de benefícios previdenciários concedidos pela Prefeitura do Município de Taquaritinga aos seus servidores, passa a ser regido por esta lei. “

“Artigo 2º. Fica criado o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria de direito público, autonomia administrativa e financeira vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.”

“Artigo 67. As atuais aposentadorias e pensões pagas pelo Município passam imediatamente à responsabilidade do Instituto.

Parágrafo único - Enquanto o Instituto não contar com estrutura e recursos suficientes para o pagamento dos inativos e pensionistas, a municipalidade efetuará tais pagamentos compensandoos com a contribuição prevista no artigo I 9 desta lei, repassando o saldo credor quando houver” (grifamos)

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Por seu turno, a Lei Complementar nº 4.029, de 18 de junho de 2013, prevê no artigo 2º, verbis:

“Artigo 2º. O órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Município de Taquaritinga é o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Taquaritinga - IPREMT, criado pela Lei Municipal nº 2.929/98, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria de direito público e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao órgão gestor do RPPS a concessão, manutenção e cassação de benefícios previdenciários definidos nesta Lei Complementar” (grifamos)

A exegese dos dispositivos legais acima transcritos conduz à inevitável conclusão de que cabe unicamente ao IPREMT responder por eventual questionamento sobre os importes aqui discutidos.

Via de consequência, forçoso é reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Taquaritinga, porquanto não é o responsável pelos proventos da aposentadoria de seus ex-servidores.

Em outras palavras, considerando que ao IPREMT foi cometido o pagamento dos benefícios previdenciários relativos ao funcionalismo municipal, desde o momento de sua

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criação em 1998, e que, a partir da aposentadoria do autor, em

janeiro de 2013, rompeu-se o vínculo entre ele e o Município,

evidente que este último não possui legitimidade para discutir

valores de competência do IPREMT, pelo que não é possível

imputar-lhe a obrigação de quitar as diferenças pecuniárias

reclamadas.

Nesse sentido tem se posicionado a

jurisprudência desta Corte:

“ILEGITIMIDADE PASSIVA. Município de São Bernardo do Campo. Sentença que excluiu o Município do polo passivo da demanda. Manutenção. Lei Municipal nº 6.145/2011 que criou o Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo SBCPREV. Autarquia com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo gestor do Sistema de Previdência Social. Município que é ilegítimo na presente demanda. (...) Recurso improvido. “

(Apelação nº 1001971-67.2017.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. em 10.10.2017);

“ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO PROVENTOS

REVISÃO LEGITIMIDADE AD CAUSAM

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). Pretensão à revisão de aposentadoria. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária responsável pelo pagamento do benefício. Ação ajuizada em face da Municipalidade. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido.”

(Apelação nº 1003602-80.2016.8.26.0564, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, j. em 20.9.2017);

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“APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO COZINHEIRA Pretensão de recálculo dos seus vencimentos aplicando-se a conversão da Unidade Real de Valor ("URV"), conforme Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema econômico nacional Sentença de extinção Pleito de reforma da sentença Não Cabimento Ação ajuizada em face do ente Municipal Servidora aposentada desde 02/01/1.992 Responsabilidade pelo pagamento dos proventos dos inativos e de eventuais diferenças devidas em razão da conversão da moeda que passou a ser do Instituto de Previdência de Morro Agudo (IPREMO), autarquia criada pela Lei Municipal nº 2.250 de 30/09/2.002 Ilegitimidade passiva do Município caracterizada Sentença mantida

Apelação não provida.”

(Apelação nº 0002475-83.2014.8.26.0374, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 12.9.2017);

“APELAÇÃO MANDADO DE

SEGURANÇA PREVENTIVO Servidores inativos da Municipalidade de Cubatão. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Afastada A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão é autarquia que detém personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa - Além disso, é o órgão responsável pelo pagamento das aposentadorias dos autores - Legitimidade para figurar no polo passivo da lide. (...) Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP Recursos improvidos.”

(Apelação nº 1004415-67.2016.8.26.0157, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Sílvia Meirelles, j. em 21.8.2017);

“Apelação - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Servidor municipal aposentado -Previdência - Pretensão ao recálculo do provento em URV bem como ao recebimento das diferenças -Município de Sales Oliveira - Ilegitimidade passiva caracterizada - Demanda ajuizada em face do

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Município - Benefício que é pago por instituto previdenciário municipal, autarquia com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira Inteligência da Lei Complementar Municipal nº 02/2003 - Precedentes deste TJSP - Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) -Sentença reformada em reexame necessário - Recurso provido, para acolher a ilegitimidade passiva do Município.”

(Apelação nº 0002065-53.2014.8.26.0397, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. em 10.08.2017);

“AÇÃO ORDINÁRIA. Diferenças salariais e indenização. Servidor municipal aposentado. Recálculo URV março a junho 1994 Lei Federal nº 8.880/94. Legitimidade do Instituto de Previdência para figurar no polo passivo. (...) Recurso parcialmente provido.”

(Apelação nº 0029675-15.2011.8.26.0554, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Magalhães Coelho, j. em 27.2.2012).

Enfim, à míngua de recurso do autor, impõe-se

a reforma da r. sentença para extinguir o feito, sem resolução de

mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do Município de

Taquaritinga.

III. Ante o exposto, não se conhece da apelação

posteriormente interposta pelo Município e acolhe-se o reexame

necessário para, ex officio, extinguir o processo, sem julgamento de

mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de

Processo Civil.

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IV. Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, facultado às partes, no momento da apresentação do recurso, oporem-se à forma do julgamento ou manifestarem interesse no preparo de memoriais.

No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523386349/52550320158260619-sp-0005255-0320158260619/inteiro-teor-523386381

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