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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-32.2017.8.26.0000 SP XXXXX-32.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Castro Figliolia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20964663220178260000_afa0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – insurgência em face da decisão pela qual foi parcialmente deferido o pedido da agravante de desbloqueio de quantia encontrada em conta bancária de sua titularidade, com liberação dos valores provenientes de seu benefício previdenciário e manutenção da constrição do restante – quantia recentemente recebida decorrente de verbas rescisórias trabalhistas – incidência, em princípio, da proteção prevista no art. 833, IV do CPC/2015 – princípio da dignidade humana que justifica a proteção do salário contra a penhora – possibilidade excepcional de relativização da proteção diante do elevado montante recebido a título de verbas rescisórias trabalhistas – precedentes do STJ – penhora que deve ser limitada a 30% do valor bloqueado – decisão reformada em parte para o fim de liberação à agravante de 70% do valor – agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523427648/20964663220178260000-sp-2096466-3220178260000

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