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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013228-14.2013.8.26.0020 SP 1013228-14.2013.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2017
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10132281420138260020_7d3c1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE CANHOTO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de cobrança de nota fiscal sem assinatura no canhoto pelo recebedor das mercadorias, documento produzido unilateralmente, cabe à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito quando negada a aquisição e entrega dos bens pela demandada (art. 373, inc. I, do CPC), Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523428644/10132281420138260020-sp-1013228-1420138260020

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