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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024219-59.2015.8.26.0576 SP 1024219-59.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2017
Julgamento
13 de Novembro de 2017
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10242195920158260576_ca9f5.pdf
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Ementa

MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE RESTRINGIU À APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS PROCESSUAIS, DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O VALOR DOS HONORÁRIOS EM CASO DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. PAGAMENTO DEVIDO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RECEBIDO INICIALMENTE, CORRESPONDENTE A 1/3 DO TOTAL QUE SERIA DEVIDO PELA INTEGRALIDADE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO.MONTANTE QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO EXCLUSIVO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Inexistindo prova do defeito do ato jurídico, é válido e eficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios. Tendo havido revogação do mandato, é devida a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pela advogada. Configura julgamento extra petita a apreciação de pedido diverso do que consta na petição da ação reconvencional. Reconhecimento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523428836/10242195920158260576-sp-1024219-5920158260576