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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003043-79.2016.8.26.0417 SP 1003043-79.2016.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10030437920168260417_36e51.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA.

Autora que vendeu o veículo descrito na inicial em 29/7/2009 e só efetivou a comunicação aos órgãos competentes em 2016. Responsabilidade solidária configurada. Hipótese em que a responsabilidade da autora cessa a partir da citação da FESP, data em que esta teve ciência inequívoca da transferência da propriedade. Procedência parcial da ação. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523920536/10030437920168260417-sp-1003043-7920168260417

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