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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006633-23.2014.8.26.0168 SP 0006633-23.2014.8.26.0168

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Claudia Lucia Fonseca Fanucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00066332320148260168_80f8e.pdf
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Ementa

Desacato e resistência – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Descabimento – Inaplicabilidade do princípio da absorção entre os crimes – Autonomia entre as condutas - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523940625/66332320148260168-sp-0006633-2320148260168

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