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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Claudia Lucia Fonseca Fanucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00066332320148260168_80f8e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000895706

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006633-23.2014.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é apelante HUGO DE OLIVEIRA GOUVEA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores DAMIÃO COGAN (Presidente sem voto), PINHEIRO FRANCO E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 23 de novembro de 2017.

CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 16796 CFF/W

Apelação: 0006633-23.2014.8.26.0168

Comarca: Dracena

Vara: 3ª Vara

Processo: numeração única

Apelante: Hugo de Oliveira Gouvea

Apelado: Ministério Público

Desacato e resistência Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas Absolvição Descabimento

Inaplicabilidade do princípio da absorção entre os crimes Autonomia entre as condutas - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes Sentença mantida Recurso desprovido.

Vistos...

Ao relatório da respeitável sentença,

que ora se adota, acrescenta-se que Hugo de OIiveira Gouvea foi condenado, por incurso nos artigos 329, caput e 331, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo códex, ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 139/141vº).

Apela o réu, em busca da absolvição, sob

a tese de fragilidade probatória. Alega, ainda, ter agido sob a influência de álcool, o que acarreta sua inimputabilidade. Subsidiariamente, postula a

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aplicação do princípio da consunção entre os crimes e a fixação do regime aberto (fls. 144/148).

O recurso foi contrariado (fls. 153/157),

contando os autos com parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento dos apelos defensivos (fls. 162/164).

É o relatório.

As acusações são no sentido de que o

recorrente resistiu à ordem legal de policiais militares competentes para executá-la e que, nas mesmas condições de tempo e lugar, desacatou-os, no exercício da função.

Conforme narrado na denúncia, na data

dos fatos, o apelante havia sido posto em liberdade, após cumprir pena por crime anterior. Na ocasião, Hugo estava embriagado e tentava embarcar em um ônibus com destino a São Paulo, tendo sido impedido pelo motorista.

Com a chegada dos policiais militares ao

local, ele passou a ofendê-los de “filha da puta” e “arrombados”, demonstrando verdadeiro menosprezo pela função por eles exercida. Em seguida, foi-lhe dada voz de prisão, ao que Hugo resistiu, sendo necessário o uso de força física moderada para detê-lo. Do ocorrido, o soldado Rubens ficou lesionado.

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As materialidades acham-se

demonstradas pelo boletim de ocorrência de fls. 02/04 e, especialmente, pela prova oral colhida em Juízo.

A autoria delitiva, do mesmo modo, recai, com segurança, sobre o apelante.

Na fase inquisitiva, assim como em Juízo,

Hugo negou as imputações. Havia saído da prisão e estava “levemente embriagado” quando foi abordado e, logo em seguida, algemado. Não xingou os policiais e tampouco resistiu à prisão (fls. 05 e 138 registro audiovisual).

A exculpatória, além de isolada, restou

suficientemente infirmada pela prova produzida sob o crivo do contraditório.

O policial militar Nelson Pessoa do

Nascimento confirmou os fatos tais como descritos na inicial. Receberam a informação de que um indivíduo embriagado tentava embarcar em um coletivo para São Paulo, sendo impedido pelo motorista. Ao chegarem, o réu proferiu xingamentos contra a guarnição. Ao darem voz de prisão, ele apresentou resistência e acabou por lesionar seu parceiro Rubens (idem).

No mesmo sentido, as declarações de

Rubens César da Silva, que ratificou integralmente o relato do

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companheiro de farda, assentando, ainda, que, ao ser conduzido para a viatura, Hugo ficou agressivo e, nesse ato, lesionou seu cotovelo (idem).

Registra-se, a propósito, que os autos

não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar as palavras dos agentes policiais e a regra é de que agem no estrito cumprimento de dever legal.

Noutros dizeres, eventual arguição de

inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas, dotadas, diga-se de passagem, de fé pública.

Ademais, não são proibidos de depor e

estão sujeitos a dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis.

Ressalte-se que irrelevante a

inexistência de laudo que comprove a escoriação relatada, já que o recorrente não foi responsabilizado pela pena correspondente à violência, sendo suficiente, para a caracterização da conduta em questão, a palavra da vítima.

Por fim, os agentes penitenciários

Alessandro Marcos da Costa Ataíde e Márcio Alessando da Silva

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Fernandes relataram que acompanhavam os ex-detentos na estação rodoviária, quando o réu, após a chegada da polícia, proferiu xingamentos contra e equipe e, por fim, ao ser algemado, resistiu à voz de prisão (fls. 131 mídia audiovisual).

Nesse contexto fático, a condenação por

tráfico era mesmo de rigor, não havendo falar em insuficiência probatória.

Por outro lado, a alegação de que o

recorrente agiu sob efeito de substâncias etílicas não se confunde com a falta de consciência capaz de levar à atipicidade da conduta, ou com a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato, que levaria à inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, do agente.

Tal alegação dependeria de laudo

médico psicológico produzido sob contraditório para ter o condão de comprovar a incompleta capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a justificar, como almejado, eventual redução de pena, ônus do qual, à luz do artigo 156, do Código de Processo Penal, a defesa não se desincumbiu.

Ademais, o inciso II do artigo 28, é claro

ao estabelecer que a embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo não exclui, ou atenua, a responsabilidade penal do agente.

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defesa, não há que se cogitar a absorção do crime de resistência pelo delito de desacato. Isto porque, no caso, além do espaço de tempo entre eles, o primeiro não era meio indispensável para o segundo, não constituindo a ulterior conduta, assim, mero desdobramento do primitivo ilícito.

A ilustre sentenciante bem definiu a

questão: “ o delito de resistência configurou-se depois de o réu desacatar os policiais, quando opôs-se a ser conduzido na viatura policial, através de agressões, constituindo-se, portanto, fatos e desígnios absolutamente diversos do crime de desacato, não havendo, pois, que se cogitar a aplicação do princípio da consunção ” (fls. 140vº).

Incensurável as reprimendas.

As penas-bases foram modicamente

fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, considerando a vasta antecedência criminal do recorrente (certidões de fls. 22; 28/29; 32/33 e 34/35, ambas do apenso próprio).

Na etapa intermediária, a agravante da

reincidência, atestada pela certidão de fls. 26/27, do apenso, bem motivou nova exasperação na fração de 1/6.

Assim, mantido o cúmulo material, as

penas perfizeram, definitivamente, o montante total de 10 (dez) meses e

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26 (vinte e seis) dias de detenção.

A má antecedência e a reincidência

justificam a imposição do regime prisional inicialmente semiaberto e inviabilizam tanto a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal) entendendo-se, ainda, que a medida não é socialmente recomendável , quanto a concessão do sursis (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal).

Assim sendo, e não se evidenciando erro

técnico ou excessivo rigor, a punição deve ser mantida, tal como monocraticamente estabelecida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO

ao apelo interposto defensivamente, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523940625/66332320148260168-sp-0006633-2320148260168/inteiro-teor-523940677

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