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20 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10249606220158260071 SP 1024960-62.2015.8.26.0071 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000895015

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024960-62.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante JOSE LUIZ LAURENCIANO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BV FINANCEIRA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO.

    São Paulo, 23 de novembro de 2017.

    Roque Antonio Mesquita de Oliveira

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO 35174

    APELAÇÃO Nº 1024960-62.2015.8.26.0071

    RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

    JUIZ PROLATOR : JAYTER CORTEZ JUNIOR

    APELANTE : JOSÉ LUIZ LAURENCIANO

    APELADA : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    COMARCA : BAURU

    RECURSO Apelação “Ação cautelar de exibição de documentos” Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso I, ambos do CPC/73

    Inadmissibilidade Documento solicitado para ser entregue a terceiro Necessidade de procuração específica

    Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Falta de interesse processual configurada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC/1973 Sentença mantida Prequestionamento Recurso improvido.

    1) Cuida-se de “ação cautelar de exibição de documentos” (folhas 01/04), julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso I, ambos do CPC/73 (folhas 26), cujo relatório fica adotado.

    A apelação é de JOSÉ LUIZ LAURENCIANO (folhas 29/37).

    Em síntese, sustenta que a r. sentença merece reforma, sob o argumento de que ingressou com a presente ação, devidamente municiada dos

    Apelação nº 1024960-62.2015.8.26.0071 -Voto nº 35174 2

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    documentos indispensáveis, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC/73, e que enviou correspondência com aviso de recebimento, que foi recebida pela apelada, mas transcorrido tempo mais do que suficiente, não obteve resposta da apelada.

    Salienta que a notificação foi enviada com cópia da procuração, não havendo necessidade de constar a especificação do documento, pois num dos documentos encaminhados constou a descrição de toda a operação realizada.

    Afirma que mesmo enviando todos os documentos, a apelada não apresentou cópia do contrato, nem se manifestou a respeito de qualquer taxa, se mantendo inerte, fato que justificou o ajuizamento da ação.

    Diz que houve “error in procedendo” eis que a presente ação se reveste de caráter satisfativo, e não de mero incidente processual, razão pela qual a lide se configurou pela resistência da apelada em enviar os documentos solicitados.

    Alega que outorgou poderes para a consultoria solicitar o contrato e recebe-lo, e que o excesso de rigorismo consiste em negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

    Por fim, requer a reforma da r. sentença para, nos termos do artigo 515 do CPC/73, julgar totalmente procedente a ação, com a condenação da apelada nos ônus da sucumbência.

    Colaciona precedentes jurisprudenciais em abono à sua tese, requerendo o prequestionamento de toda a matéria debatida, em especial do artigo , incisos XIV e XXXV da Constituição Federal, e artigos 267, 282, 283, 284 e 295, todos da Lei nº 5.869/73.

    Regularmente citada (folhas 42), a apelada apresentou contrarrazões em folhas 43/48 e juntou documento (folhas 57).

    Distribuídos os autos para a 16ª Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte (folhas 59), houve a redistribuição para esta 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, nos termos da Resolução 737/2016 e Portaria 02/2017 (folhas 60).

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. E nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, as partes foram intimadas sobre o julgamento virtual (folhas 61/62). Todavia, não ocorreu nenhuma manifestação, conforme certidão de folhas 63.

    Recurso regularmente processado, todavia ausente o preparo por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (folhas 26).

    É o relatório.

    2) Com efeito, conforme bem consignado na r. sentença de folhas 26, no que se refere ao interesse processual para a propositura da antiga ação cautelar de exibição de documentos, ou atual ação autônoma de exibição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 02/02/2015), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC/1973, que corresponde ao artigo 1.036 do NCPC, fixou a seguinte tese:

    “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

    1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

    2. No caso concreto, recurso especial provido”.

    Embora este Relator entendesse que o pedido ad...