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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0047868-81.2017.8.26.0000 SP 0047868-81.2017.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
0047868-81.2017.8.26.0000 SP 0047868-81.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
28/11/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
Renato Genzani Filho

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da ré. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 77 deste E. TJ/SP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito acolhido – Competente o suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Barueri).