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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 11298624220168260100 SP 1129862-42.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__11298624220168260100_61dfc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000907890

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1129862-42.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., é apelado/apelante CASSIO DA COSTA CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso da embargante e deram provimento ao apelo da embargada. V.U.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e MELO BUENO.

São Paulo, 28 de novembro de 2017.

Artur Marques

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1129862-42.2016.8.26.0100

Apelante (s): MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Apelado (s): CASSIO DA COSTA CARVALHO

Comarca: CAPITAL - FORO CENTRAL - 21ª VARA CÍVEL

Magistrado (a): Márcio Teixeira Laranjo

V O T O Nº 39062

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. PAGAMENTO QUE HAVERIA DE SER REALIZADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FUTURA, A PARTIR DE CRÉDITO AUFERIDO COM A ENTREGA DA SAFRA A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO DO SEGUNDO CONTRATO QUE AUTORIZA, POR AUSÊNCIA DE LASTRO, A COBRANÇA AUTÔNOMA DO SALDO DEVEDOR PELA ENTREGA EFETIVA DE FERTILIZANTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE, NO CASO DOS EMBARGOS, É FIXADA SOBRE O VALOR QUE LHES FOI ATRIBUÍDO.

1. Verifica-se que a possibilidade de compensação das quantias devidas em razão da aquisição de fertilizantes com o produto da safra entregue a terceiro integrante do mesmo grupo econômico dependia da vigência dos dois contratos de compra e venda coligados, de modo que, havendo a rescisão do segundo, o primeiro haveria de prosseguir sem qualquer lastro, o que permitia, como de fato permite, a cobrança autônoma do saldo devedor, resguardado o direito de o produtor obter a remuneração pela safra efetivamente entregue ao efetivo comprador. 2. Ressalte-se que sem respaldo contratual não se admite nem mesmo a possibilidade de compensação pelas regras estampadas na lei civil, eis que, ainda integrantes do mesmo grupo econômico, as partes são distintas e unidas por relações jurídicas que, em face do descumprimento contratual, são independentes entre si.

3. Recurso da embargante improvido, provido o apela da embargada.

1. Trata-se de embargos interpostos por CASSIO DA

COSTA CARVALHO em execução de título extrajudicial que lhe promove

MACROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ,

julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 156/159, declarada às fls. 164,

cujo relatório se adota, condenado o embargante ao pagamento das despesas

processuais e em verba honorária sucumbencial arbitrada em dez por cento

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sobre o valor da execução.

Inconformadas, recorrem as partes.

O embargante, preliminarmente, requerer a concessão da gratuidade judiciária para “redução e/ou parcelamento das despesas”. No mérito, afirma ter cumprido “rigorosamente com todas as obrigações impostas contratualmente”, sendo certo que “não há previsão expressa nos contratos firmados de resolução contratual em caso de inadimplemento”. Do exposto, “reafirma que cumpriu com todas as exigências estabelecidas pela apelada, razão pela qual não admite eventual rescisão unilateral - ou desvinculação, como prefere o douto magistrado a quo - e consequente afastamento do pagamento legitimamente realizado, dentro do prazo assumido”. Aduz que “não há como negar o pagamento realizado, tendo este sido feito em favor de pessoa autorizada a receber por força de contrato de cessão”. Ademais, “no remoto entendimento de que o pagamento teria sido realizado a terceiro não autorizado (admitindo-se forçosamente que a empresa LDC seria-terceiro), esta pertence ao grupo econômico da embargada”

A embargada (fls. 166/171) alega que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada a partir do valor atribuído aos embargos e não a aqueles indicados na execução de título extrajudicial.

Processado apenas o recurso do embargado com preparo (fls. 172) e com contrarrazões (fls. 200/209 e 210/213), foi determinada a complementação do preparo recursal por parte do embargado e a juntada de prova de hipossuficiência pelo embargante (fls. 215/216).

Por fim, complementado o preparo por parte embargado (fls. 233) e recolhido por parte do embargante (fls. 234), perdeu objeto a pretensão recursal quanto ao pedido de gratuidade judiciária.

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É o relatório.

2. Verifica-se dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda pelo qual o executado adquiriu 100 toneladas de fertilizantes pelo preço de R$-206.193,00. Esclarece que: a) o objeto contratado haveria de ser entregue conforme as necessidades do comprador, sendo o preço pago ao final com a entrega da safra esperada de 201 toneladas de soja, operação conhecida pelo nome de “barter” em que o devedor cede seu crédito, no caso, para empresa do mesmo grupo econômico (LCD), para posterior compensação; b) a compra da safra de soja previa a emissão de cedula de produto rural que constituísse penhor agrícola de primeiro grau em favor da compradora LCD; c) a cédula emitida pelo executado e seu cônjuge, contudo, não conferia o aludido penhor em primeiro grau,...