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24 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21734289620178260000 SP 2173428-96.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000905407

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 2173428-96.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, é agravado JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO.

    ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

    São Paulo, 27 de novembro de 2017.

    HELOÍSA MARTINS MIMESSI

    RELATORA

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Agravo Interno nº 2173428-96.2017.8.26.0000/50000

    Agravante: Câmara Municipal de Sorocaba

    Agravado: José Antonio Caldini Crespo

    Comarca: Sorocaba

    Voto nº 7590

    AGRAVO REGIMENTAL. Pretensão à reforma da decisão monocrática que, em liminar de agravo de instrumento, deferiu a antecipação de tutela recursal. Decisão confirmada.

    Agravo Regimental desprovido.

    Trata-se de agravo interno interposto pela Câmara Municipal de Sorocaba contra a decisão monocrática de fls. 154/162 (mantida pela decisão de fls. 174), que, em agravo de instrumento interposto por José Antônio Caldini Crespo, concedeu a liminar, para sustar os efeitos do Decreto Legislativo nº 1.544 da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, que determinou a cassação do mandato do Prefeito Municipal, ora agravado.

    Em suas razões recursais, argumenta que a decisão recorrida baseou-se em possível violação ao teor da Súmula Vinculante nº 46, mas que a utilização do art. 65, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, que prevê a substituição dos vereadores impedidos pelos suplentes encontra previsão na norma nacional de maneira ampla; que, no processo de cassação de prefeito, os vereadores são julgadores e que, portanto, se submetem às regras de suspeição e impedimento previstas nas legislações processuais, tal como aquelas contidas no art. 112 do CPP e no art. 145, IV, do CPC; que as decisões do STF referidas na decisão não se amoldam ao caso dos

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    autos; que o mesmo motivo que ensejou a concessão da liminar

    guerreada já foi objeto de análise em sede de liminar pela 8ª Câmara de

    Direito Público, ocasião em que se entendeu inexistir ofensa ao teor da

    referida súmula; e que a Súmula Vinculante nº 46 não cuida de casos de

    impedimento, conforme decisão do Min. Marco Aurélio na Reclamação

    nº 25.420/RN.

    É o relatório.

    José Antônio Crespo ajuizou ação contra a Câmara

    Municipal de Sorocaba, com o fim de anular o Decreto Legislativo nº

    1.544, que cassou seu mandato de Prefeito Municipal, por infração ao

    art. , VI, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/67.

    A tutela de urgência requerida foi indeferida em

    primeira instância sob os seguintes fundamentos:

    “(...)

    Entendendo-se a edição do Decreto-lei nº 201/67 sob a égide do regime militar ditatorial, compreende-se o porque da normatização sintética acercada tipificação dos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas, bem como dos seus respectivos procedimentos.

    Nesta esteira, considero que a aplicação em sessão legislativa extraordinária, designada para julgar infrações político-administrativa praticadas pelo Prefeito, de regra de dever do parlamentar (art. 65, V, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sorocaba), a qual impede a votação por possuir interesse na causa ou ter funcionado no feito em certas circunstâncias, não representa afronta ao art. 21, I, da CF, tampouco ao verbete da súmula nº 722 do STF, tal qual considerou a Colenda 8ª Câmara de Direito Público, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo vereador Anselmo Neto, nos autos do mandado de segurança apenso.

    Ao contrário, a norma inserida em artigo que trata dos deveres dos vereadores supra citada, afina-se com os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade,

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    insculpidos no art. 37, caput, da Lei Maior.

    Anoto que o procedimento de suscitação da questão de ordem durante a sessão legislativa, a análise pela Secretaria Jurídica responsável pela emissão de parecer técnico, bem como o encaminhamento da questão a sufrágio pelos pares, tem previsão nos arts. 160, 161 e 227, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sorocaba e foi realizado sem qualquer eiva a ser declarada prima facie pelo Poder Judiciário.

    Não há ilegalidade, tampouco na chamada do suplente à votação, com arrimo na previsão do art. , I, do Decreto-lei nº 201/67.

    Consigno, no mais, que os motivos determinantes de votação do impedimento do vereador Anselmo Neto pelos demais vereadores, no que concerne à análise quanto à possuir interesse na causa (art. 65, V, do RI) é aspecto político, de índole discricionária, reservado à Casa Legislativa.

    Por fim, não há qualquer ilegalidade quanto à dispensa da leitura de todas as peças do processo, quando do ingresso do suplente do vereador Anselmo na sessão plenária. Extraise da ata que o suplente foi consultado se desejava a leitura, postulada pelo advogado do Prefeito processado, sendo certo que a dispensou, eis que tinha pleno conhecimento das acusações. De mais a mais, já ultrapassada a fase de leitura quando deduzido o pedido pela defesa do denunciado.

    Não há que se falar em cerceamento de defesa, bem observado o rito previsto no inciso V, do art. , do Decretolei nº 201/67.

    Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.”

    Contra esta decisão, o autor interpôs agravo de

    instrumento, distribuído por prevenção a esta Relatoria, no qual

    argumentou que foi eleito prefeito de Sorocaba para o quadriênio

    2017/2020 e foi denunciado à Câmara Municipal por crime de

    responsabilidade e infração político-administrativa, pois teria discutido

    com um de seus secretários e com a Vice-Prefeita; que a denúncia foi

    assinada pelo chefe de gabinete do Vereador Renan dos Santos; que a

    Câmara Municipal é composta por 20 vereadores, de modo que, de

    acordo com o art. , VI, do Decreto-Lei nº 201/67, seriam necessários,

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    no mínimo, 14 votos (2/3) para que a denúncia fosse julgada procedente, com a imposição de perda do cargo; que, no momento em que se iniciava o processo de votação, o grupo político opositor se deu conta de que não iria obter os votos necessários ao acolhimento da denúncia, razão pela qual o Vereador Renan dos Santos suscitou impedimento do vereador da base governista Anselmo Neto; que se argumentou que este estaria impedido de votar porque teria participado como representante do Prefeito na audiência de oitiva do Secretário Hudson Zuliani perante a Comissão Processante; que da requisição de parecer dirigida à Secretaria Jurídica vê-se que a questão de ordem baseou-se no art. 65, V, do Regimento Interno da Câmara de Sorocaba, que dispõe ser dever dos vereadores abster-se de “votar em assuntos de seu manifesto interesse particular ou de que seja procurador do representante”; que foi solicitada ainda a convocação do suplemente para participar do julgamento.

    Acrescentou que o Vereador Anselmo não atuou como seu representante, mas apenas acompanhou a oitiva do Secretário Hudson Zuliani como mero julgador; que diversos edis estiveram presentes naquele dia, sem que tenha sido suscitado o impedimento destes; que a assessoria jurídica opinou pelo acolhimento da questão de ordem, não por que Anselmo o tivesse representado, mas porque tinha interesse particular na votação; que, no entanto, todos os vereadores e munícipes têm interesse particular na votação de afastamento do Prefeito.

    Anotou que Anselmo suscitou o impedimento do Vereador Renan, pois a denúncia fora elaborada por seu chefe de

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    gabinete, mas que, neste caso, a Assessoria da Casa Legislativa entendeu não haver qualquer interesse ou impedimento; que após o parecer, as questões foram votadas, e, por 13 votos (menos de 2/3 dos membros da Câmara), o Vereador Anselmo foi declarado impedido, ao passo que o Vereador Renan não o foi.

    Ressaltou que o impedimento do Vereador Anselmo decorreu exclusivamente de norma interna da Câmara Municipal de Sorocaba; que, sem ter 2/3 dos votos, o grupo opositor conseguiu que um vereador que estava inclinado a votar contra a denúncia fosse impedido de votar e que seu suplemente, que já havia declarado publicamente que votaria a favor, participasse do julgamento; que, então, foi solicitado por seu advogado, com fundamento no art. , V, do Decreto-Lei 201/67, que fosse feita a leitura integral do processo, pois o novo julgador somente foi chamado para participar do julgamento no momento em que já estava iniciada a votação, o que foi indeferido; que, na sequência, com os já previsíveis votos do Vereador Renan dos Santos e do suplente João Paulo Nogueira, a denúncia foi julgada procedente e foi editado o Decreto Legislativo nº 1.544/17, que determinou a cassação de seu mandato.

    Apontou, em síntese, as seg...