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19 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30008233020178260000 SP 3000823-30.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000905348

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000823-30.2017.8.26.0000, da Comarca de Leme, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada ROSELI SEGATTI.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores LEONEL COSTA (Presidente) e BANDEIRA LINS.

    São Paulo, 27 de novembro de 2017.

    Ponte Neto

    relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO Nº 12.312

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000823-30.2017.8.26.0000

    BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/ INSUMOS Decisão agravada que determinou o bloqueio judicial de verbas públicas para custeio do medicamento requerido pela autora, portadora de doença grave Descumprimento injustificado de decisão judicial Bloqueio de verbas públicas no valor necessário aos custos do medicamento Possibilidade - Garantia de efetividade das decisões judiciais Ausência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a ensejar reforma da decisão

    Precedentes do STJ e do TJSP Agravo não provido.

    1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. decisão de primeiro grau (fls. 91/96 dos autos principais) que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por ROSELI SEGATTI , ora em fase de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de rendas públicas no valor correspondente a R$ 22.762,80 (correspondente a um ano de tratamento médico).

    Sustenta a agravante, em breve síntese, que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, devendo ser determinada apenas nas hipóteses em que ocorre o descumprimento injustificado da obrigação, o que não é o caso. Assevera que o bloqueio causa gravame ao Estado, porque interfere na execução de políticas públicas. Outrossim, ofende o art. 100 da CF, pelo qual, a execução contra os entes públicos deve, necessariamente, pressupor sentença condenatória transitada em julgado e regular expedição de precatório ou ofício requisitório. Alega também que o bloqueio de valores pertencentes ao Estado viola os arts. 101, CC e 832, CPC que estabelecem a inalienabilidade dos bens públicos; os arts. 37 e 167, CF, pois a medida não encontra previsão legal e o art. 78 do ADCT. Por fim, repisa a alegação de

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    que a multa diária fixada para o descumprimento da obrigação fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Com tais o argumentos, pede a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida proferida em primeira instância e que, ao final, seja provido o recurso, para determinar o imediato desbloqueio das verbas públicas sequestradas, ou, se caso for, impedir o levantamento pela parte agravada até o julgamento final do recurso.

    O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e, por se mostrar desnecessária, foi dispensada a intimação da agravada para resposta, determinando-se o encaminhamento do recurso à Mesa de julgamento para apreciação pela Turma julgadora.

    É O RELATÓRIO.

    2 . O recurso não merece provimento.

    De início, deixo de apreciar o pedido de redução das astreintes, eis que já houve apreciação da matéria no julgamento do agravo 3000115-77.2017.8.26.0000, também interposto na fase de cumprimento de sentença e distribuído a este Relator, que lhe negou provimento. É certo que a decisão que fixa a multa diária não preclui, nem faz coisa julgada (REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), entretanto, tal entendimento não autoriza a rediscussão infinita da mesma questão.

    3. Passa-se à análise das demais alegações.

    Ao contrário do que entende a agravante, o decisum recorrido encontra-se bem dimensionado e decidiu a controvérsia acerca do pleito com a ponderação e razoabilidade necessárias, sem desconsiderar a condição pública da agravante.

    Pontue, outrossim, que na espécie a fumaça do bom direito e o perigo da demora pendem mais para as pretensões do

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    agravado do que para as razões elencadas pela Administração.

    Nem se olvide que a casuística retratada no presente recurso revela temática sensível de roupagem constitucional

    direito à vida e saúde a demandar necessária observância.

    A tese da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas não prospera, ante a necessidade de garantia de efetividade das decisões judiciais e, sobretudo, em razão da urgência de que se reveste o fornecimento tempestivo de medicação a pessoa portadora de doença grave, caso da agravada.

    Oportuno consignar que o valor a ser bloqueado para fins de satisfação da medida liminar é aquele “necessário ao cumprimento do preceito”, conforme determinado pelo Juízo a quo, de modo que plenamente observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, pertinente o comentário de Daniel Amorim de Assumpção Neves:

    “Admitindo o entendimento de não compor as medidas previstas no art. 461, § 5º, do CPC um rol exaustivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela admissão de bloqueio de verbas públicas para efetivar a execução de uma ordem de fornecimento de medicamento, considerando que a proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade humana prevalece sobre os princípios de direito financeiro e administrativo.” (Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo: Método, 2013, p. 960 - O autor faz referência ao seguinte julgado do C. STJ: AgRg no EREsp nº 796.509/RS, 1ª Seção, relator Min. Luiz Fux, j. 11.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 233).

    De qualquer forma, havendo previsão de bloqueio de verbas na decisão liminar por descumprimento, constatada a inércia, torna-se plenamente exigível o sequestro, conforme se vê em casos análogos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por este E.

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    Tribunal de Justiça, inclusive por esta C. 8ª Câmara de Direito Público:

    “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO.

    I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é ...