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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/11/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__01064542920158260050_a503e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000903313

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0106454-29.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MAYARA CRISTINA DOS SANTOS COSTA e DANIEL ALLAN DE OLIVEIRA FARIAS.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Presidente) e ZORZI ROCHA.

São Paulo, 23 de novembro de 2017.

MARCOS CORREA

RELATOR

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São Paulo

Apelação nº 0106454-29.2015.8.26.0050

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelados: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS COSTA e DANIEL ALLAN

DE OLIVEIRA FARIAS

Corréus: LUCAS ELIAS LOPES DOS SANTOS e MICHEL ALLAN DE

OLIVEIRA FARIAS

Comarca: São Paulo

Voto nº 6535

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apesar de os acusados serem abordados com os corréus dentro do carro utilizado no crime, há necessidade de confirmação da prova de participação no crime por outros elementos de convicção, sem a qual a condenação torna-se inviável. Hipótese em que a vítima não reconheceu os apelados e a versão dos envolvidos é verossímil. APELO DESPROVIDO.

Ao relatório da r. sentença de fls. 315/321, acrescenta-se

que o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da

Barra Funda/SP, julgou parcialmente procedente a ação penal para: a)

condenar Lucas Elias Lopes dos Santos, à pena de 6 anos, 2 meses e 7

dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias multa e

Michel Allan de Oliveira Farias, à pena de 5 anos e 6 meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias multa, como

incursos no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal; b) absolver

Mayara Cristina dos Santos Costa e Daniel Allan de Oliveira

Farias , da imputação feita na denúncia, com fundamento no art. 386,

VII do Código de Processo Penal, por não haver nos autos provas para a

condenação.

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Inconformado, o Ministério Público apelou. Nas razões recursais, busca a reforma parcial da sentença para que os acusados Mayara Cristina dos Santos Costa e Daniel Allan de Oliveira Farias, sejam condenados nos exatos termos da denúncia. Neste sentido, aduz que as provas dos autos são firmes no sentido de que os referidos acusados praticaram em conluio o roubo descrito, eis que esperaram os demais ladrões subtraírem bens no carro estacionado, para depois empreenderem fuga todos juntos e garantirem o produto do crime. Além disso, os bens subtraídos foram apreendidos em poder de todos os envolvidos, o que gera presunção de responsabilidade e a inversão do ônus da prova (fls. 351/357).

Os acusados Lucas Elias Lopes dos Santos e Michel Allan de Oliveira Farias não recorreram (fls. 348/357). Contrariado o apelo, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo desprovimento do recurso Ministerial (fls. 380/381 e 408/410).

É o relatório.

É da denúncia que, no dia 13 de dezembro de 2015, agindo com unidade de desígnios e previamente ajustados, LUCAS ELIAS LOPES DOS SANTOS, MICHEL ALLAN DE OLIVEIRA FARIAS, MAYARA CRISTINA DOS SANTOS COSTA e DANIEL ALLAN DE OLIVEIRA FARIAS, subtraíram para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de

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fogo, contra as vítimas Juliana Dallana Le Senechal Silva e Solange Regina Dallana Rodrigues Aznar, uma bolsa da marca Louis Vuitton, uma carteira da marca Louis Vuitton contendo cartões bancários, uma caneta da marca Mont Blanc, um par de óculos de sol, um celular Apple/Iphone 6, bem como a importância de R$ 34,00 (duzentos e trinta e quatro reais) pertencentes à vítima Solange.

Segundo o apurado, na data dos fatos, os acusados se reuniram para deliberar a prática de um roubo e para tanto, dirigiram-se até o local dos fatos a bordo de um veículo Fusca, do qual desembarcaram LUCAS e MICHEL, nele permanecendo MAYARA e DANIEL, que ficaram dando cobertura e esperando os comparsas para a fuga.

LUCAS e MICHEL abordaram as vítimas, delas subtraindo uma bolsa com pertences e a chave do veículo, mas não conseguindo dar a partida no veículo evadiram-se a seguir a pé e embarcaram no veículo Fusca.

Ocorre que, policiais militares acionados via Copom para atenderem ocorrência de roubo avistaram o veículo com os quatro ocupantes e, na abordagem, localizaram os pertences subtraídos da vítima. Indagados, informalmente LUCAS e MICHEL confessaram a prática do roubo e afirmaram que DANIEL e MAYARA tinham ciência do crime e aguardavam no carro, dando cobertura. O produto do crime foi apreendido e recuperado à vítima, conforme Autos de Exibição e

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Apreensão e Entrega.

Pois bem. Como bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça, o conjunto probatório erigido ao feito não permite concluir de maneira segura que os apelados teriam praticado o roubo descrito.

A materialidade afigura-se comprovada pela cópia do boletim de ocorrência e auto de exibição, apreensão e entrega. Contudo, a prova oral não permite, com o juízo de certeza necessária, indicar que Mayara e Daniel teriam participado do crime e esperavam os demais corréus subtraírem os bens das vítimas num carro para empreenderem fuga, cientes da ação delituosa.

Na Delegacia, todos os réus ficaram calados (fls.16/19).

Em Juízo, a acusada Mayara Cristina negou os fatos que lhe são imputados. Na ocasião, afirmou ter sido presa com os corréus e nada sabia do roubo. Não estava no carro quando seus ocupantes entraram e apenas teria pedido uma carona ao condutor no seu trajeto pelo bairro do Itaim Paulista. O réu Lucas lhe disse que os bens apreendidos eram de propriedade de sua namorada.

Daniel, da mesma forma, sustentou sua inocência. É irmão do Michel e amigo dos demais envolvidos. Afirmou que, no dia dos fatos, estava no banco do passageiro do carro mexendo em seu

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celular e os acusados entraram com algumas coisas. Não sabia do roubo, tampouco viu os corréus praticando o crime. Todos foram presos durante o trajeto, e Michel e Lucas confirmaram a prática delitiva.

Os réus condenados Lucas e Michel, por sua vez, confessaram a prática dos fatos e negaram, veementemente, a participação de Mayara e Daniel na empreitada criminosa , pois ambos não tinham ciência roubo.

Lucas, contou que estava com todos os envolvidos no carro, viu a vítima na via pública, desceu com Michel e praticaram o crime. Subtraíram os bens da ofendida, evadiram-se do local, porém, foram presos pelos policiais militares. Dispensou o simulacro da arma num posto. Michel, igualmente, assumiu a coautoria do delito. Aduziu, sob o crivo do contraditório, que estava no carro com todos, quando resolveu praticar o roubo com Lucas em poder de um simulacro de arma. Saiu do automóvel sem nada dizer aos apelados e eles nada sabiam do crime.

A vítima Juliana também nada trouxe de importante em relação à responsabilidade criminal dos apelados Mayara e Daniel. Para o MM. Juiz, relatou que fora abrir o portão de sua casa para sua tia, quando avistou dois indivíduos. Fora surpreendida pelos ladrões em poder de uma arma de fogo e sua tia jogou sua bolsa. Todos fugiram dentro de um fusca que estava estacionado nas proximidades, porém, foram presos dez minutos depois. Por fim, reconheceu apenas

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Michel e Daniel como autores dos fatos .

Por fim, os policiais militares Hailton Júnior e Wesley Lima ratificaram as circunstâncias da prisão dos acusados. Em Juízo, os depoentes disseram que o COPOM divulgou a notícia do roubo, bem como identificou o carro utilizado pelos assaltantes. Em patrulhamento, depararam-se com o veículo com as mesmas características e abordaram os indivíduos. Daniel e Mayara nada disseram no momento da prisão, segundo o relato do PM Hailton, ao passo que para o depoente Wesley teriam afirmado que tinham ciência do crime estavam esperando os corréus.

Com efeito, a abordagem dos apelados Mayara e Daniel com os acusados e em poder da res pode indicar o ajuste prévio ajustado para a prática do roubo. Sem embargo, referida presunção, muito embora seja forte, há de ser amparada por outros elementos de convicção, sob pena de instauração de incerteza a ser dirimida em favor do acusado.

No caso em análise, os apelados negaram veementemente a participação do crime e os corréus condenados assumiram a prática do roubo, reafirmando que Mayara e Daniel não teriam ciência do ocorrido. A vítima, a seu turno, sequer reconheceu os apelados e, por fim, os policiais militares responsáveis pela prisão de todos, trouxeram depoimentos contraditórios: um afirmou que Mayara e Daniel nada disseram; e o outro, que ambos auxiliaram no roubo.

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De qualquer forma, a única prova em desfavor dos apelados é o relato de um dos policiais militares, no entanto, não nos é permitido condenar os imputados com provas tão frágeis, que mais se aproximam de simples indícios.

Assim, resulta imperiosa a absolvição dos acusados, corretamente decretada pelo douto Juízo "a quo" com fulcro no princípio "in dubio pro reo".

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARCOS CORREA

RELATOR

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