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23 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10074239020168260597 SP 1007423-90.2016.8.26.0597 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000914570

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007423-90.2016.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante JOSÉ ANTONIO MOREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada JANIRA CRISTOVÃO DA SILVA.

    ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

    São Paulo, 28 de novembro de 2017.

    CARLOS ALBERTO GARBI

    – RELATOR –

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Apelação nº 1007423-90.2016.8.26.0597

    Comarca: Sertãozinho (2ª Vara Cível)

    Apelante: José Antonio Moreira da Silva

    Apelado: Janira Cristovão da Silva

    VOTO Nº 26.842

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. EX-CÔNJUGE BUSCA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA GUARDA. POSSIBILIDADE. CONTRATO VOLUNTÁRIO E TEMPORÁRIO. INCONTROVERSA A EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETIRADA. INÉRCIA DA DEPOSITANTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS BENS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

    Pretensão à exoneração do encargo de depositário com a consequente retirada dos bens móveis que couberam à depositante por ocasião do divórcio. Depositante preteritamente notificada para retirada dos bens e, diante de sua inércia, eleita a via judicial para solução do impasse. Cabimento da resilição do contrato de depósito uma vez findada a vontade do depositário na manutenção do encargo. Sentença modificada para julgar procedente o pedido com determinação de retirada dos bens, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, independentemente do trânsito em julgado. Bens que se encontram sob a guarda do depositário desde 05.08.2014, data da homologação judicial do acordo estabelecido nos autos de ação de divórcio litigioso convertido em consensual. Precedentes. Recurso provido.

    A sentença proferida pelo Doutor Marcelo Asdrúbal Augusto

    Gama julgou improcedente o pedido cuja pretensão era de impor à ré a

    obrigação de fazer consistente na retirada dos bens móveis que lhe couberam

    por ocasião do divórcio, tendo as partes acordado naquela oportunidade que

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    a guarda competiria ao ex-cônjuge.

    Inconformado, recorreu o autor às fls. 43-47 alegando, em síntese, existência de previsão legal para resilição unilateral do contrato de depósito, ressaltando que foi devidamente notificada a depositante preteritamente ao ingresso da presente ação, nos moldes do artigo 473 do Código Civil. Assim, pretende a procedência do pedido com determinação de retirada dos bens, sob pena de multa diária.

    Contrarrazões às fls. 51-54.

    É o relatório.

    O autor ajuizou ação de obrigação de fazer consistente na exoneração do encargo de depositário e consequente retirada dos bens móveis de propriedade da ré e, para tanto, assinala já ter efetivado a notificação extrajudicial da depositante (fls. 6).

    Referido depósito voluntário encontra-se homologado judicialmente, eis que integrou os termos de acordo que converteu o divórcio litigioso em consensual, oportunidade em que ficaram sob a guarda do autor os seguintes bens descritos às fls. 4-5:

    “Os seguintes equipamentos também permanecerão na propriedade da divorcianda: 1 tanque de aço carbono de 5000 litros, 1 esteira em aço carbono de 6,5m com motor e redutor, 1 lavadora de litros, 1 tanque de aço inox de 5000 litros, 2 tanques de aço inox de 3000 litros, 1 tanque de aço inox de 1000 litros, 1 tanque de aço carbono de 30.000 litros, 1 enchedora de aço inox tipo fonte, 1 caldeira Meppan de 350 kg de vapor por hora, 1 moenda com motor (que moe 900 kg por hora), 7 conteiners de PVC. O prazo pra retirada dos referidos

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    equipamentos será indeterminado, ficando o divorciando como depositário, que permitirá a entrada de eventuais compradores”.

    A ré, citada, em sua contestação trouxe preliminares, repetidas em suas contrarrazões, além de pleitear a manutenção do depósito, já que anotado o prazo indeterminado da obrigação. A sentença rejeitou o pedido do autor.

    As preliminares trazidas em contrarrazões, apesar de preclusas (já que não houve insurgência contra a decisão de fls. 32-33), serão analisadas por dizer respeito à matéria de ordem pública.

    No entanto as preliminares de ilegitimidade ativa e discussão acerca da posse do imóvel em que estariam fisicamente os bens móveis, não merecem acolhida.

    Isso porque, o depositário é evidentemente quem tem interesse de agir e consequentemente legitimidade ativa para discutir questões atinentes ao encargo de depositário, sendo, também, irrelevante ser ele proprietário, possuidor ou não do imóvel onde mantêm os bens móveis de propriedade da ré.

    De todo modo, consta do acordo copiado às fls. 4 que “o divorciando ficará com o direito de uso do imóvel onde era a sede da empresa da família, no distrito industrial da cidade”.

    Aliás, ainda que os direitos sobre o uso do imóvel encontrem-se eventualmente penhorados, a responsabilidade do depositário pelos bens depositados junto à depositante, relativas ao acordo de fls. 4-5, permanece

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