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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2228174-11.2017.8.26.0000 SP 2228174-11.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22281741120178260000_97b50.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000918068

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2228174-11.2017.8.26.0000

Relator (a): Lígia Araújo Bisogni

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO Nº 32047

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228174-11.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGVTES. : JOSÉ URBANO NETO E OUTRO

AGVDO. : ALMEIDA & ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES LTDA.

VISTO.

1.Trata-se de agravo de instrumento tirado por José Urbano Neto e Rosa Maria Miguel Urbano contra a r.decisão do Magistrado digitalizada às fls. 221 que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que ajuizou contra Almeida & Albuquerque Participações Ltda., indeferiu o pedido dos agravantes de avaliação do imóvel penhorado, por oficial de justiça, sob argumento de que: “tal servidor não possui conhecimentos técnicos suficientes para realizar tal providência”, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

2. Sustentam os agravantes violação ao art. 870, do CPC, que é claro ao dispor que a avaliação deve ser feita pelo oficial de justiça e que o imóvel penhorado consiste em uma edificação urbana de 100m2, situada na Capital de São Paulo, bairro Vila Invernada (foto fls. 08, do instrumento), razão pela qual, inexistindo qualquer característica peculiar do imóvel a ser avaliado, tampouco insurgência por parte do agravado, nada obsta que a avaliação se dê por meio de oficial de justiça.

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Relevantes são as razões invocadas no instrumento, na medida em dispõe o art. 870, do Novo Código de Processo Civil, que: “A avaliação será feita pelo oficial de justiça”. Parágrafo único. “Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”, mas tal possibilidade é prevista como exceção à regra, somente podendo ser aplicada quando realmente o oficial de justiça se vir impossibilitado de realizar a tarefa.

E a necessidade de conhecimentos específicos deve ser verificada caso a caso, pelo próprio oficial de justiça, de modo que a lei presume a sua capacidade de realizar avaliações de um modo geral. Ou seja, a avaliação realizada por oficial de justiça é regra, e a nomeação de avaliador é exceção.

Assim, somente será o caso de nomeação de perito avaliador ou apresentação de avaliação do imóvel pelo próprio autor quando o oficial de justiça certificar, motivadamente, que não possui conhecimentos técnicos para realizar uma determinada avaliação ou esta se mostrar demasiadamente complexa, o que não parece ser o caso dos autos.

Frise-se, por oportuno, que a norma presume a desnecessidade de conhecimentos técnicos para a realização de avaliações, podendo o oficial se basear em informações coletadas em imobiliárias e com proprietários de imóveis localizados na região do bem a ser avaliado.

Neste sentido, “Agravo de instrumento - Execução - Pedido de avaliação do imóvel por oficial de justiça - Admissibilidade - Decisão modificada -Agravo provido” (TJSP - HC 9000254-73.2007.8.26.0000 - 26ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 02.7.2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Por se tratar de dívida 'propter rem', deve a unidade geradora do débito por ela responder, independentemente do proprietário que consta junto à matrícula. 2. De rigor a averbação da penhora

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junto à matrícula do imóvel, posto que a pessoa jurídica proprietária não se encontra representada nos autos. 3. A avaliação de bem imóvel penhorado deve, em regra, ser realizada por oficial de justiça, mas se este certificar, motivadamente, que não possui conhecimentos específicos para realizar a avaliação, caberá ao magistrado nomear avaliador. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2141911-73.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Relator: FELIPE FERREIRA Data do Julgamento: 23/11/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. FASE EXPROPRIATÓRIA. Avaliação de bens. Nomeação de engenheiro para realização do ato, cujos honorários ficaram a cargo do exequente. Decisão reformada. Avaliação imobiliária que não demanda conhecimentos específicos. Possibilidade de a diligência ser cumprida por oficial de justiça. Inteligência do art. 870 do NCPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2097004.13.2017.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado Comarca: Mauá - Relator: AZUMA NISHI Data do Julgamento: 26/10/2017).

“AVALIAÇÃO DE BENS Determinação de avaliação de imóvel penhorado, por perito judicial Descabimento Não há óbice à avaliação do bem por oficial de justiça Regra geral que só pode ser afastada à vista de elementos concretos que justifiquem a necessidade da prova pericial Fundamento na complexidade do mercado imobiliário da Capital não é suficiente, por si só, para exigir a intervenção de "expert" Inteligência do art. 870 do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2061121-05-2017.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Relator: ÁLVARO TORRES JÚNIOR Data do Julgamento: 23/10/2017).

Assim, cabível que se proceda a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, e apenas se este escusar-se motivadamente de tal atribuição, caberá a nomeação de perito avaliador ou apresentação de avaliações pelos ora

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agravantes.

Pelo exposto, e nos termos do disposto em Súmula 568, do C. STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2013, D.J.E. 17/03/2016), dou provimento ao recurso .

Int.

São Paulo, 29 de novembro de 2017.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527211718/22281741120178260000-sp-2228174-1120178260000/inteiro-teor-527211738

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