jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10655791320168260002_b6e8f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000928018

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1065579-13.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TELEFÔNICA BRASIL S/A, é apelado APARECIDA ROSENDO DE SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI E CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

Mario de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 27.630

APEL.Nº : 1065579-13.2016.8.26.0002(PROCESSO DIGITAL)

COMARCA : SÃO PAULO (11ª VC FORO REGIONAL II SANTO AMARO)

APTE. : TELEFÔNICA BRASIL S.A

APDA. : APARECIDA ROSENDO DE SOUSA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de telefonia Não ativação do serviço Determinação para instalação, sob pena de multa Astreinte fixada em valor razoável - Danos morais caracterizados -Indenização devida - Sentença mantida Recurso não provido.

A r. sentença de fls. 62/64, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Ré a obrigação de fazer consistente em habilitar e instalar a linha telefônica da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais, no importe de R$ 2.500,00, e as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a Empresa de Telefonia (fls. 67/77) alegando, em resumo, que a astreintes imposta é desproporcional, bem como ausência de prejuízo a justificar indenização por danos morais. Assim, requereu o afastamento e, subsidiariamente, a redução da multa diária e a exoneração do pagamento da quantia fixada à titulo de danos morais. Pede provimento.

Recurso preparado (fls. 78/79) e regularmente processado (fl.80).

Contrarrazões às fls. 82/86.

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

recursal.

É o relatório.

Pretende a Autora compelir a Requerida a instalar linha telefônica, objeto do contrato celebrado entre as partes, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da falha na prestação dos serviços.

Narra a inicial que a Autora contratou junto à Ré o plano “vivo box”, que abrange serviço de internet e telefonia (fixo-móvel rede FWT). Todavia, a linha telefônica não foi entregue, implantada e ativada.

Em contestação (fls.30/48) a Ré aduz, preliminarmente, ausência de interesse de agir, visto que não houve negativa em atender a solicitação da Autora. No mérito, apontou que a linha foi devidamente ativada e encontra-se em funcionamento.

Réplica às fls. 55/58.

A ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos acima consignados, dando ensejo à interposição do presente recurso.

O recurso não comporta provimento.

No tocante à astreintes, razão não assiste à Apelante.

Sob o enfoque do Código anterior, ajustável à espécie, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O escopo da multa do art. 461, § 4º, do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o 'estimule' psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. No caso particular dos autos, verifica-se que a multa não foi fixada em valor superior ao atribuído à causa. Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade (cuida-se de uma instituição bancária de grande porte) e o da razoabilidade, pois o valor de R$ 1.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do banco agravante, sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a obedecer à ordem judicial” (STJ-4ª T., AI 713.962-AgRg, rel. Min. Luis Felipe, j. 27/10.2009, DJ 16.11.2009.

Na sistemática processual, a previsão de multa exsurge como

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

uma faculdade do Julgador, visando o efetivo cumprimento do comando jurisdicional.

Além disso, o valor da multa diária (R$ 250,00 por descumprimento) não se afigura excessivo ou exorbitante, pois, afora a finalidade da medida, considera-se o porte financeiro da Telefônica, de sorte a não dar margem a critério de conveniência ou oportunidade na obediência do comando jurisdicional.

Nesse diapasão: “ O valor da multa cominatória como "astreinte" há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedor de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial. Recurso Especial improvido. (REsp 940.309/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010).

Desta feita, nesse ponto, não há incorreção na r. sentença, por isso devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Concernente à indenização por danos morais, melhor sorte não colhe a apelante Telefônica.

A prova coligida no curso da lide converge para a narrativa que a Autora deu aos fatos na inicial, sem embargo de haver sido contestada pela Ré, que não comprovou a higidez dos serviços contratados, ônus que lhe incumbia, e, desta forma, deve ser responsabilizada pelos danos morais advindos de sua conduta.

Convém destacar que, em meados de maio de 2016, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de internet e telefonia, contudo, a Ré deixou de proceder a instalação e ativação deste último, o que levou a Autora a enfrentar diversos percalços, que refogem de mero aborrecimentos.

A Autora contratou um serviço que jamais lhe foi prestado, e a isso se soma o descaso dispensado pela Ré, que, em que pese as várias reclamações promovidas pela Autora (20163138856179, 20163319868289, 20163319782127, 201619702360 e 20163189352801 fl. 15), quedou-se inerte.

Ainda na tentativa de resolver a questão, a Autora diligenciou junto à Fundação Procon (0316.267.189-5 fls. 11/14) e registrou reclamações perante à Anatel (2016 3184 293770-02, 22814552016 e 2473 967 2016), e mais uma vez não obtendo êxito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inegável que o fato de ter ser impedido de usufruir serviço essencial, devidamente contratado e pago, por meses, ultrapassa o limite do descumprimento contratual e atinge a esfera moral do consumidor.

O aborrecimento e o desconforto que a atitude ilícita da Ré causou são motivos suficientes para a indenização por dano moral, não havendo razão para o seu afastamento.

De tudo se conclui que houve falha na prestação dos serviços da Ré e as assertivas lançadas não a eximem da responsabilidade imputada.

Em especial, a falha especificada na inicial tem sido objeto de diversos precedentes desta Egrégia Corte, de tal sorte a considerar-se fato notório a prática abusiva adotada pela Requerida:

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Questões referentes à imposição de multa e concessão de prazo para realização do reparo que é matéria já decidida em agravo de instrumento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ré que não fez qualquer prova acerca da regularidade do serviço prestado. Condenação da Ré para restabelecer/reativar o serviço adequadamente imposta. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 8.000,00 que é mantido. Juros de mora que incidem a partir da citação. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. Verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor da condenação mantida, considerada a fase recursal. Recurso não provido. (Apelação 1004679-36.2015.8.26.0637, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j.06/06/2017).

Resta analisar o montante indenizatório, arbitrado em R$ 2.500,00.

A fixação do valor deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando-se que tal quantia deverá servir de forma a impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza perante outros consumidores, além de promover a efetiva compensação do prejuízo suportado.

Deve-se levar em conta a gravidade e a extensão dos danos sofridos e a condição ou necessidade da vítima e a capacidade do ofensor.

Dessa maneira, levando-se em consideração a intensidade dos danos ocasionados, a condição financeira da vítima e do ofensor, a quantia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

arbitrada no importe de R$2.500,00 deve ser mantida.

Por esses fundamentos, deve ser mantida a integralmente a sentença.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em proveito do patrono da Autora, já considerando, para tanto, o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

MÁRIO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527376977/10655791320168260002-sp-1065579-1320168260002/inteiro-teor-527376984

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004679-36.2015.8.26.0637 SP 1004679-36.2015.8.26.0637

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 713962 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 940309 MT 2007/0077995-4