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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-54.2017.8.26.0000 SP XXXXX-54.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21261535420178260000_09d10.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO

- Impetração objetivando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere – IMPOSSIBILIDADE – Dúvida que no momento milita em favor da sociedade – Paciente primário, preso em flagrante delito, com demonstração inequívoca de ameaça contra a vítima, que o reconheceu – Prisão em flagrante relaxada pela falta de apresentação do preso a autoridade judiciária dentro do prazo de 24 horas – Prisão preventiva decretada posteriormente pela presença de indícios de autoria e materialidade e dos requisitos de 312 do CPP – Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP – Decisão devidamente motivada – Fundamentação idônea - Denegada a ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527492289/21261535420178260000-sp-2126153-5420178260000

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